direito

AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL PF Disciplina: Direito Constitucional Profa. Licínia Rossi Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Tópicos abordados em aula II. Jurisprudência Correlata I. TÓPICOS ABORDADOS EM AULA Continuação: 1.6.3.5. Liberdade de comunicação (art. 5°, XII) da CF/88 1.6.3.6. Liberdade de exercício profissional (art. 5°, XIII da CF/88). 1.6.3.7. Liberdade de locomoção (art. 5°, XV, LXI, LXVIII) 1.6.4. Direito de privacidade 1.6.5. Intervenção Domiciliar (art. 5º, XI da CF) 1.6.6. Direito de propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, art. 82, art. 184 e art. 243 da CF). 1.6.6.1. Principio da supremacia 1.6.6.2. Requisição administrativa 1.6.6.3. Desapropriação 1.6.6.3.1. Ordinária 1.6.6.3.2. Extraordinária 1.6.6.3.2.1. Propriedade urbana 1.6.6.3.2.2. Propriedade rural 1.6.6.3.2.3. Cultivo de plantação psicotrópicas (sancionatória). 1.6.6.3.2.4. RE 635.336, STF. 1.6.7. Princípio do devido processo legal/contraditório/ampla defesa 1.6.7.1. Súmula vinculante 05 1.6.7.2. Súmula vinculante 03 1.6.8. Segurança 1.6.8.1. Finalidade 1.6.8.2. Quais órgãos de segurança 1.6.8.2.1. policia federal 1.6.8.2.2. Policia rodoviária federal 1.6.8.2.3. policia ferroviária federal 1.6.8.2.4. policias civis 1.6.8.2.5. policias militares e corpos de bombeiros militares 1.6.8.2.6. STF, ADI 1182 e 236 1.6.8.3. Guardas Municipais (§ 8º do art. 144 da CF) II. JURISPRUDÊNCIA CORRELATA 2.1. STF - RE 635336 RG / PE 1

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Passo Fundo, 15 de março de 2012 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL GRP DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARAU AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Ocorrencia n.: 15/12 As 05h03min, do dia 10 de fevereiro do ano de 2012, nesta cidade de Marau, RS, sob a presidência da Dr. Fulano, titular da equipe A, comigo escrivão de polícia Beltrano, comparece o condutor…

Princípio da legalidade Este princípio, que tem evidente interesse processual, não se acha colocado apenas no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, onde se anuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão asseverava já em 1789 que "Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas", garantia que confere…

NOÇÕES DE DIREITOS TRIBUTARIO: TRIBUTO Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de atoilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. FUNÇÕES PROPRIAS DOS TRIBUTOS  1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; IR  2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no…

Brasil Getúlio Dornelles Vargas foi o presidente que governou o Brasil por mais tempo. De origem gaúcha nasceu no dia 19 de abril de 1882 em São Borja RS, Vargas foi presidente do Brasil entre os anos de 1930 a 1945 e de 1951 a 1954 pelo governo nacionalista. Sendo que de 1930 a 1945 ele governou ditatorialmente e esse governo foi dividido em três fases sendo elas. GOVERNO PROVISORIO 1930-1934 GOVERNO CONTITUCIONAL INDIRETO 1934-1937 ESTADO NOVO 1937-1945 De 1951 a 1954 foi no…

Introdução As Organizações não governamentais (ONG) atualmente significam um grupo social organizado, sem fins lucrativos, constituído formal e autonomamente, caracterizado por ações de solidariedade no campo das políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania. Fazem parte do chamado Terceiro setor. Touraine, 1977 resalta as dificuldades do Estado em realizar o seu compromisso com os direitos…

NORMAS DE DIREITO, DA MORAL E DA RELIGIÃO; O Direito estabelece regras tal qual a moral e a religião, mas, diferentemente destas, impõe coerção como forma de garantir a aplicação e execução dessas normas. Assim, enquanto na Moral e na Religião há um sentimento próprio ou do grupo que força determinada conduta, no Direito a não obediência de determinada regra vem acompanhada de uma sanção ou penalidade. Suas normas são: • gerais, pois aplicadas indistintamente; • positivas, visto que…

CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO UNIDADE I 1. NOCÃO DE DIREITO: Conceito é um esquema prévio, munido do qual o pensamento se dirige à realidade, desprezando seus vários setores e somente fixando aquele que corresponde às linhas ideais delineadas pelo conceito. Não se encontra, na doutrina, unanimidade na concepção do conceito de direito. São muitas as acepções da palavra, e muitos elementos que compõem o universo jurídico, que dificultam a composição…

Trabalho de Direito Tributário I Modalidades tributárias 1ª questão: O imposto é considerado como um tributo não vinculado. Explique, com base no REsp. nº 478.958/PR, julgado em 24/06/2003, relatado pelo Min. Luiz Fux, porque, mesmo existindo o Código de Defesa do Consumidor, não é possível exigir retorno de serviço municipal proporcional ao que se paga a título de IPTU. (Vide STJ, REsp. 478.958/PR, 1º Turma, rel. Min. Luiz Fux). Conforme relato do Minsitro Luiz fux, apesar de…

Estado (conceito político-jurídico): sociedade politicamente organizada, com o objetivo de alcançar o bem comum. CIDADÃO: COMPREENDE TAMBÉM A PARCELA DO POVO QUE EXERCE O PODER POLITICO DE FORMA ATIVA OU PASSIVA (QUEM VOTA OU PODE SER VOTADO). Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis PAÍS: (conceito geográfico) HABITATE DO PODO: EXTENÇÃO TERRITORIAL QUE O POVO HABITA= BRASIL,EUA.JAPÃO ...) PÁTRIA:(conceito…