Apontamentos Dt Constitucional

CARVALHO, A Teoria Geral da Relação Jurídica — Seu sentido e limites, Coimbra, 1970, págs. 9 e segs.; NORBERTO BOBBIO, La grande dicotomia, m Studi in memória di Cario Esposito, obra colectiva, iv, Pádua, 1974, págs. 2187 e segs.; GUSTAVO R. VELASCO, Sobre Ia división Preliminares 19 Nem se compreenderia como sendo o Direito constitucional o Direito do político, o regime institucional da vida pública, ele pudesse não ser Direito público — pois «Publicum jus est quod ad statum rei romanae spectact. Privatum, quod ad singulorum utilitatem» (ULPIANO, D. 1.1.1.2.). 5. Os grandes capítulos do Direito constitucional I — Na linha do que se dá com a própria distribuição da ordem jurídica e do que ocorre noutros sectores (no Direito civil, no Direito penal, no Direito administrativo), podem no Direito constitucional ser demarcados capítulos algo diferentes, tendo em conta as matérias que recobrem. Alguns destes grandes capítulos vêm desde o início do constitucionalismo. Assim, o Direito parlamentar, conjunto das regras respeitantes à organização, ao funcionamento e ao processo do Parlamento; ou o Direito eleitoral, conjunto das normas reguladoras das eleições políticas, desde a capacidade eleitoral e o recenseamento ao sufrágio, ao apuramento e ao contencioso. Outros, sobretudo alguns dos que se dirigem predominantemente ao Estadocomunidade, são mais recentes. Um dos mais importantes é o Direito constitucional da economia ou Constituição económica,…