direito Tributario

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal , é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda: a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique. Não,segundo o art. 16 CTN, o imposto IPTU é não vinculado. b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese? Não, usa-se o Código Tributário Nacional. Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado. a) Imposto de Renda b) a CIDE. c) a contribuição de melhoria. d) a contribuição de iluminação pública. Resp: letra a. A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municipios não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação…

Direito Tributário Semana 4 Caso Concreto Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um…

III – O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. IV – O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. ( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas. ( ) b. Apenas uma das…

Além disso, revelou seus sentimentos quanto ao que sofreu durante suas internações no Hospício Nacional em seu livro O cemitério dos vivos. Sua principal obra foi Triste fim de Policarpo Quaresma, no qual relata a vida de um funcionário público, nacionalista fanático, representado pela figura de Policarpo Quaresma. Dentre os desejos absurdos desta personagem está o de resolver os problemas do país e o de oficializar o tupi como língua brasileira. TRISTE FIM DE POLICARPO QUARESMA Major…

Penal: art 315 e 369. Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei…

envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência…

objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente,…

...193 . Apresentação Este material que apresentamos a você é uma série de reflexões sobre o período literário que costumamos chamar de Realismo. As considerações que você encontrará aqui articulam a noção de Realismo na literatura universal à produção literária no Brasil, de modo a compreender como se manifestaram na literatura brasileira as influências das produções europeias e também como os autores brasileiros do período romperam com alguns modelos preestabelecidos pela…

só passível de ser obtido através do planejamento fiscal. Assinale agora a letra adequada: a) tão-somente a afirmativa IV está correta; b) as afirmativas I, II, e III estão corretas; c) as afirmativas II e IV estão corretas; d) as afirmativas III e IV estão corretas; e) todas as assertivas estão erradas. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos…

do Desenvolvimento Humano, 2005. No que tange aos subsídios e às políticas agrícolas mundiais, marque a alternativa INCORRETA. A) A Política Agrícola Comum (PAC) da União Européia causa impactos nos mercados mundiais de alguns produtos agrícolas, como o algodão e o açúcar, ao mesmo tempo que dificulta o acesso dos países em desenvolvimento aos mercados europeus. B) De acordo com os dados do gráfico, os subsídios dos países ricos à agricultura são cada vez maiores,…