direito Tributario

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal , é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda: a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique. Não,segundo o art. 16 CTN, o imposto IPTU é não vinculado. b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese? Não, usa-se o Código Tributário Nacional. Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado. a) Imposto de Renda b) a CIDE. c) a contribuição de melhoria. d) a contribuição de iluminação pública. Resp: letra a. A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municipios não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação…

Direito Tributário Semana 4 Caso Concreto Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um…

afirmativas acima estão corretas. ( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta. ( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. ( ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas. ( ) e. Nenhuma das afirmativas acima está correta. Exercício 04: Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras…

Penal: art 315 e 369. Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei…

Normas relevantes. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dos Alunos acerca da Disciplina e das Disciplinas relacionadas, bem assim dos temas da aula, utilizando exemplos e links com fatos atuais. A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a…

inobservância. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com interatividade, procurando resgatar o conhecimento dos Alunos acerca da Disciplina e das Disciplinas relacionadas, bem assim dos temas da aula, utilizando exemplos e links com fatos atuais. A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto: 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a…

na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio: São despesas habituais que destinadas a gastos com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e com obras de conservação. Semana 2 Caso…

ou específicas exercidas por essas entidades". Classificação legal para receitas. art. 11 da 9º lei 4.320/ 64. Receitas correntes: receita corrente é aquela obtida sem qualquer modificação do patrimônio público, em que o Estado tantos bens imóveis e tantos bens móveis e continua com o mesmo acervo. "§1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de constituições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos…