Políticas Publicas Que Estão Em Vigor Para Diminuir A De

agosto, da presente lei e demais legislação complementar, das regras de direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português. TÍTULO I Objeto, princípios fundamentais, Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e prestação de contas Artigo 5.º Princípio da autonomia financeira das regiões autónomas CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.º Objeto A presente lei tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões…

respeito de como as instituições públicas e a sociedade devam se posicionar a respeito de tão alarmante situação. Punir, permitir, coibir, tratar são expressões que permeiam a retórica atual. Mas, qual o caminho a seguir? Dentro de suas limitações metodológicas e de escopo, o presente trabalho tem a intenção de contribuir para o debate sobre tal temática. Desse modo, será feito um breve enfoque sobre a nova Lei Antidrogas. Pretende-se avaliar se as políticas públicas adotadas pelo…

dependente da complementação legislativa. Eficácia Plena: São normas constitucionais de aplicabilidade e eficácia plena aquelas que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. Exemplo. Art. 48 e 49 da constituição Brasileira. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos…

artigo trata das reformas processuais penais que estão acontecendo no Brasil principalmente após os dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 entrar em vigor, procurando esclarecer, de forma sintética, os principais pontos e conceitos atinentes a tão importante tema. Para esse efeito, descrevemos sobre o caminho legislativo do processo penal brasileiro para, finalmente, adentrarmos na lei 12.403/11, a mais recente lei processual penal em vigor no tocante às medidas cautelares.…

a função de sensibilizar os usuários da via publica, orientando-os para o respeito à legislação. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Instituído pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e publicada no dia 24 do mesmo mês, entrou em vigor em 22 de janeiro de 1998 (cento e vinte dias após a publicação), sendo já modificado pela Lei n. 9.602, de 21 de janeiro de 1998, publicado no mesmo dia que CTB entrou em vigor. O…

conhecimentos adquiridos nos Módulos ao longo da disciplina. O processo de integração na Europa Enquanto objectivo de longo prazo, as Comunidades Europeias visavam a criação de um grande espaço de integração política. No entanto, só a partir de 1958 podemos falar de uma efectiva “construção comunitária”. Em fases, eis o esquema básico de evolução o qual temos vindo a observar: 1ª Etapa (1958-1968): como o tratado (de Roma) não impedia futuros…

uma classe média-baixa. Devido a sua condição de menos favorecido, o policial acaba atuando de forma repressiva, violenta e acaba se corronpendo devido ao seu baixo salario.Varias pessoas tem reclamado da conduta dos policiais. Muito acham que eles estão agindo de forma errada e violenta, chegando a dizer que “ tem mais medo da polícia do que confiança nela”. So que ao mesmo tempo se contradizem falando que gostam dos meios utilizados pela policia para conseguirem informações. Está…

senão em virtude da lei. Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei, pela pessoa política competente. Ou seja por meio de ato do legislativo, cria-se a lei (reserva formal), e tal lei descreve o tipo tributário (reserva material), que segundo Carrazza este, há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e…

comum de todas as pessoas. A proteção da vitalidade, diversidade e beleza da Terra é um dever sagrado. A Situação Global Os padrões dominantes de produção e consumo estão causando devastação ambiental, redução dos recursos e uma massiva extinção de espécies. Comunidades estão sendo arruinadas. Os benefícios do desenvolvimento não estão sendo divididos eqüitativamente e o fosso entre ricos e pobres está aumentando. A injustiça, a pobreza, a ignorância e os conflitos violentos têm…

entanto, o Brasil não desistiu e continuou tentando com outros planos. Logo em seguida do fracassado plano Collor, surgiu o Plano real com o objetivo de estabilizar as reformas econômicas. Se mostrando um dos programas mais eficaz da história. Estão presentes na formulação desse plano, Fernando Henrique Cardoso e Itamar Franco. O efeito regulador do plano real foi imediato e muito positivo. No decorrer deste trabalho falaremos em mais detalhes em relação a cada plano, seus detalhes…