resopstas de direito tributario

entrada do Estado no mercado financeiro e por fim; c) arrecadação punitiva, que é decorrente das multas aplicada pelo Estado. As multas não deveriam ser classificadas como receitas, mas acabam servindo para arrecadar dinheiro. 3 - O que são receitas públicas? Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. 4 - O que são despesas públicas? Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). 5 - Diferencie Direito Tributário e Direito Financeiro. Direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a tributação (atuação estatal de exigir tributos). Direito Financeiro regula juridicamente toda a atividade financeira do Estado – âmbito maior. 6 - O que é tributo? (definição doutrinária) Tributo é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 7 - Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação acessória”. Obrigação…

Univiçosa – Unidade II Direito Processual Penal II Estatuto do Desarmamento Autores: Yaska Cocovick, Pablo Rachid e Paulo Braga Professora: Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel Data da entrega: 11 de Novembro de 2014 Afinal, desarmar contribui efetivamente para diminuir a violência? Yaska Cocovick, Pablo Rachid e Paulo Braga Resumo O presente trabalho buscou trazer um entendimento entre as duas correntes que estão em…

Política Fiscal Políticas Fiscais que o Governo Federal realizou nos últimos 2 anos A política fiscal brasileira consiste na organização orçamentária do governo federal, momento em que são definidas as fontes de arrecadação e os gastos públicos para um determinado período(exercício), é extremamente importante, tendo um papel na economia muito parecido com o da política monetária. As determinações da política fiscal do país influenciam diretamente nas suas atividades econômicas,…

classificadas como receitas, mas acabam servindo para arrecadar dinheiro 3. O que são receitas públicas? Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. 4. O que são despesas públicas? Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para…

3 Unidade 3 Universalidade 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Discussão e aprovação em conselho de ministros 4 Discussão e aprovação na assembleia da Republica 4 Promulgação 4 Referenda ministerial 4 Publicação e entrada em vigor 4 Elementos do orçamento do estado 5 Funções do orçamento do estado 5 Despesas Publicas 5 Receitas Públicas 5 Programa orçamental 6 Mapas orçamentais 7 Orçamento elaborado 8 O papel do estado na economia 13 Conclusão 15…

de Ponta Grossa. Essas iniciativas já estão em vigor, são leis que estão buscando melhorar visualmente a cidade de Ponta Grossa, principalmente no centro da cidade aonde se encontra o maior número de pessoas circulando, e com isso diminuir os problemas relacionados a poluição visual. A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), em parceria com a Prefeitura Municipal, realizou uma audiência para rever a Lei 6.327, art. 145, que regulamenta…

Por que a Política Monetária Restritiva é utilizada em uma Conjuntura de cambio desvalorizado? Comente sua resposta. Quando se tem como objetivo estimular o crescimento econômico do estado é imprescindível agregar à economia uma proposta de expansão visando combater um momento recessivo para aumentar o déficit e provocar o equilíbrio da balança comercial. Tudo isso para aumentar a produção e reduzir o desemprego.Para tal é necessário que se incentive a redução de impostos, o…

criatividade, pretensamente superior. Entre as formas de dar agilidade e eficiência ao Estado, encontra-se a da efetividade das leis. Na União Europeia esta é uma das metas perseguidas, tendo sido criadas, inclusive, uma Comissão intitulada “Simplificar e melhorar o ambiente regulador” e outra denominada “Governança europeia: legislar melhor”. Sabem os 27 países europeus que leis claras, objetivas, são cumpridas com mais facilidade e, evidentemente, são essenciais para o progresso…

POLÍTICAS FISCAIS Boa VISTA- RR 2014 Introdução Políticas fiscais é o caminho na qual o governo utiliza para intervir no sistema tributário a fim de manter o equilíbrio econômico. Os tributaristas geralmente analisam a teoria da tributação por uma ótica jurídica, a investigação dos financistas é o suporte necessário para que se produzir um sistema tributário de qualidade a fim de que não haja rompimento social. A política fiscal pode ser expansiva ou…

PLANO DE NEGÓCIOS EMPRESA DYNAWARE INFORMÁTICA & TECNOLOGIA LTDA PRODUTO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SUMÁRIO I - A Empresa Dynaware Informática & Tecnologia Ltda. 4 II - O Mercado e o Projeto 4 Na área de consultoria em tecnologia da informação, planejar e implementar novas tecnologias as empresas e organizações publica e privadas. 4 III - O Produto inicial 5 Consultoria em tecnologia da informação. 5 IV -…