Políticas Publicas Que Estão Em Vigor Para Diminuir A De

DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Artigo 15º) - À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete: I - assistir a municipalidade na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município; II - orientar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões judiciais; III - coordenar a promoção das ações de interesse do município bem como da sua defesa nas contrárias; IV - representar o…

Quanto aos investimentos que entram nos países, mas se direcionam as aplicações financeiras, a situação é mais problemática. Qualquer instabilidade política, econômica ou social pode fazer com que os investidores estrangeiros retirem milhões de dólares da noite para o dia. Essa assimetria ocorre porque plataformas de produção em países ricos estão cada vez mais integradas com suas correspondente em nações em desenvolvimento, lugares onde o custo de mão-de-obra é bem mais barato. Isso provoca a

previdenciário. O argumento do autor baseia-se no fato de que um ajuste na legislação previdenciária, com a perda de direitos, causaria um impacto político destrutivo, propõe então alterações administrativas que não afetam diretamente as regras legais em vigor. Com uma linguagem bem clara: quanto mais burocracia, mais entraves na concessão dos benefícios mais lentamente será a vazão de recurso dos cofres públicos. As filas imensas e os prazos infinitos são apenas reflexos sociais…

tecnologia, engenharia de tráfego, entre outras, têm sido foco de preocupação social. A deficiência do sistema de transporte público e o aumento populacional, por exemplo, têm estimulado o uso do carro. Embora o Código Nacional de Trânsito, em vigor desde 1998, constitua um marco no controle dos acidentes, assim, deve-se alertar para a reversão da tendência decrescente dos acidentes de trânsito observada no período imediatamente após sua implantação. Dados do (DENATRAN,…

um tema muito discutido, pois vai contra a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A pena de morte é um assunto muito debatido, visto que, muitos concordam com esta pena e, por seu lado, outros estão plenamente contra. Eis alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que estão contra a pena capital: Artigo 3º: “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Artigo 5º: “Ninguém será submetido a tortura…

não-convencionais como a solar, onde se aproveita a luz e o calor do sol; a biomassa, oriunda mais comumente do bagaço da cana-de-açúcar; a eólica, gerada pela força dos ventos; e a hidrelétrica e maremotriz, gerada pela força das águas, entre outras; - Diminuir o uso de combustíveis fósseis como gasolina, diesel e querosene; e aumentar o uso de biocombustíveis como o biodíesel e o etanol; - Os automóveis devem ser regulados constantemente para evitar a queima de…

Revista Eletrônica dos Pós-Graduandos em Sociologia Política da UFSC Vol. 3 n. 1 (1), agosto-dezembro/2006, p. 18-43 ISSN 1806-5023 “Políticas de cotas” para afrodescendentes no Brasil: considerações sobre a constitucionalidade e a finalidade de sua adoção. Vanessa Wendt Kroth1 Daniel Lena Marchiori Neto2 Resumo A política de cotas é, geralmente, discutida no Brasil a partir de sua aceitação ou rejeição. É importante compreendê-la, contudo, em seus diversos fatores, em…

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL, NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. A educação brasileira esta em constante construção, atualmente todos os processos educacionais no Brasil estão referidos na Lei de Diretrizes e Bases Educação Nacional ( LDB), lei nº 9.394 de 20 de janeiro de 1996 e nas emendas em vigor, ela determina a divisão dos níveis de Ensino, sendo Ensino Básico e Ensino superior. O Ensino Básico é formado por Educação Infantil creche e pré-escola, Ensino…

contribuindo na construção do Sistema Único de Saúde e ao direito constitucional à saúde. As tecnologias que interferem de alguma forma na saúde coletiva As práticas da vigilância sanitária que regulam as atividades industriais dos produtos que estão afetos à saúde devem estar baseados no tripé da qualidade, eficácia e segurança. De acordo com a lei maior que regulamenta estes princípios é a 6.360 de 23 de setembro de 1976. Após as leis de proteção ao consumidor, a importância do…

Professor Oscar Villhena Vieira súmula é um curto enunciado que, de maneira objetiva, explicita a interpretação de um tribunal superior a respeito de determinada matéria". Já o efeito vinculante quer dizer que todos, inclusive a administração pública, estão coagidos a pautar suas ações de acordo com as súmulas. Logo, a súmula de efeito vinculante seria uma lei no sentido estrito. As súmulas vinculantes sempre estiveram presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Estando disposta no…