Políticas Publicas Que Estão Em Vigor Para Diminuir A De

SUMÁRIO 1 Introdução 3 2 Forças e as demandas no contexto de elaboração da lei 8662/93 3 3 Dissertação Argumentativa Lei 8662/93 7 4 Restrições ao Título e Exercício Profissional do Assistente Social 10 5 As articulações entre a legislação em vigor e as práticas no exercício profissional do Assistente Social 12 6 A atuação, problemas e o desafio do Assistente Social em seu cotidiano 13 7 Questionário 15 8 Considerações Finais 18 9 Bibliografia 21 01 - INTRODUÇÃO

ser abrigado em casa de educação ou preservação, ou ainda, confiado à guarda da pessoa idônea até a idade 21 anos ou, caso a sua periculosidade não fosse acentuada, poderia ficar sob custódia dos pais, tutor ou outro responsável. Quando entrou em vigor o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu novo Código Penal, fixou-se a idade de 18 anos como início da imputabilidade, adotando o sistema biológico, segundo o qual, há presunção absoluta de falta de discernimento…

eleição o Congresso Nacional foi editando normas cada vez mais restritivas e ampliando os meios que permitem à Justiça Eleitoral declarar a cassação de mandatos e a perda de diploma. Esta é a primeira eleição em que a lei, aprovada no ano passado, vem diminuir essa possibilidade de casos ou hipóteses em que a vontade popular possa ser decidida em um terceiro turno através do Poder Judiciário. Por exemplo, o fim do recurso contra expedição de diploma em duplicidade com a ação de…

Federal de 1988. A seguridade social constitui uma política pública de proteção social. As políticas sociais, em um enfoque atual, são parte do processo estatal. A Previdência Social tem como objetivo precípuo prover a renda das pessoas quando estas perdem a sua capacidade de trabalho. Assistência Social e a Saúde são destinadas à coletividade em geral, tem por objetivo proteger os direitos humanos, e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.…

empresários, para a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil, em 1997. A ABRH gera informações de apoio à tomada de decisão para a solução de questões setoriais e intersetoriais e contribui para o aperfeiçoamento da política nacional de Gestão das Águas, por intermédio da participação em diversas instâncias de decisão. No Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH) tem participado como representante do setor técnico e acadêmico. Ademais, atua no…

reciclagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos da construção podem trazer benefícios econômicos, sociais e ambientais, além de surgirem como uma estratégia inteligente por parte da administração empresarial, uma vez que atualmente as empresas estão sendo cada vez mais pressionadas pela sociedade em geral a reduzirem os impactos negativos de suas operações sobre o meio. Este artigo aborda a problemática existente devido à relativa falta de gestão dos RCD e objetiva descrever o…

disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis. Em julho de 1997 , passa a vigorar uma nova redação do artigo 33 da LDB 9394/96 (a lei n.º 9.475): "O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,…

possíveis de serem provados. Desta forma, as instituições de ensino tem dificuldade para transmitir aos alunos uma ciência que não tenha resultados prontos para oferecer, que é o caso da Filosofia. . ESCOLAS DO FUTURO E REALIDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS Existem dois países quando comparamos a educação no Brasil, de um lado pesquisas exaustivas para saber e atender as necessidades do aluno no processo de ensino-aprendizagem. É o caso da sala de aula do futuro…

social e não somente ausência de afecções e enfermidades". A saúde passou, então, a ser mais um valor da comunidade que do indivíduo. É um direito fundamental da pessoa humana, que deve ser assegurado sem distinção de raça, de religião, ideologia política ou condição socioeconômica (Almeida Gouveia). A saúde não é um bem individual, de vez que nenhum indivíduo sentirá esse bem quando, em seu derredor, sofrem muitos e a comunidade reflita, em seu funcionamento, o sofrimento de muitos.…

O PAPEL DOS ÓRGÃOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA FRENTE À SAÚDE DO TRABALHOR A noção de Vigilância acompanha o desenvolvimento histórico da saúde pública na luta contra as doenças. As propostas de organização do Sistema de Vigilância Epidemiológica e de Vigilância Sanitária como prática de Saúde do âmbito coletivo surgiram no Brasil nos meados da década de 70, quando diversas intervenções na questão Saúde foram implementadas pelo governo militar como resposta ao agravamento…