Políticas Públicas Para Efetivação Dos Direitos Humanos

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS CAMPUS DE SANTARÉM II CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS ADRIANA RÊGO DOS SANTOS MULHERES PARA ATENDER MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – A URGENTE NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA SANTARÉM …

Direito & Justiça v. 36, n. 1, p. 13-28, jan./jun. 2010 A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos1 Judicial intervention in the guarantee of the efectivness of the right to health, specially when it comes to the supply of medicine Fernanda Oliveira de Souza Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão…

Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3) 1 INTRODUÇÃO No Brasil as relações internacionais reger-se-á pela prevalência dos Direitos Humanos. A Constituição inclui entre os fundamentos do Estado brasileiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana, estabelecendo como objetivo primordial a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além de comprometer-se com o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais…

JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL THE JUDICIAL ROLE IN EFFECTIVE PUBLIC POLICY HEALTH IN BRAZIL RESUMO O presente trabalho tem como tema o papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil. O seu escopo principal é analisar o fenômeno da judicialização das políticas publicas de saúde, construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos direitos humanos,…

2 EFETIVAÇÃO DE DIREITOS ATRAVÉS DA DEMOCRACIA Desde tempos remotos existem desigualdades entre os membros da sociedade, situação que foi agravada pela falta de participação da população nas decisões que envolviam o ente estatal, sua administração e organização. As diferenças apenas aumentaram frente a falta de fiscalização e humanização das ações daqueles que estavam no poder (Gonçalves, 2011, p. 53). O direito, sem dúvida, foi uma forma de trazer a justiça, e possibilitar a formação…

entre políticas públicas e a defesa de direitos humanos no Brasil. O primeiro passo é a hipótese de que os direitos humanos são valores que devem estar acima das políticas públicas porque são padrões de justiça social. Além disso, o reconhecimento de direitos civis, políticos, sociais e econômicos são a base do estado de direito, da democracia e da teoria política liberal. Portanto, sua efetivação, através da ação do Estado legitima o governo democrático. Ao mesmo tempo, os direitos…

POSSÍVEL: DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O tema proposto, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL:…

Fichamento Titulo: Políticas Públicas para a Inclusão Social na Região da Grande Belo Horizonte Autor: Alexandre Ciconelle Referência Bibliográfica: CICONELLE.alexandre. Revista Governancia Social – IGS . 8ª Ed. Belo Horizonte. Editora editorial. Edição Geral , Abril a Julho de 2010. Resumo:O objetivo deste texto é levantar algumas reflexões sobre a importância da intersetoridade nas políticas públicas como uma condição fundamental para a efetivação dos direitos humanos de todos…

LOAS NO CONTEXTO DA SEGURIDADE SOCIAL: UMA ESTRATÉGIA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Vimos que o Brasil, desde a década de 20, vem construindo um conjunto de instituições estatais de proteção social como resposta às necessidades internas de desenvolvimento do capitalismo, num contexto de industrialização dependente do sistema internacional e sob fortes pressões dos novos atores sociais urbanos a serem incorporados econômica e politicamente, em particular a emergente…

PORTO LIMA TEXTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS VALORES ÈTICAS, ALTERIDADE E RESPEITO FRENTE A NECESSIDADES DAS POLÍTICAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. Vitória da Conquista 2011 FACULDADE UNOPAR BERNADETE PORTO LIMA TEXTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS VALORES ÈTICAS, ALTERIDADE E RESPEITO FRENTE A NECESSIDADES DAS POLÍTICAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. Texto interdisciplinar do curso de Serviço Social. Vitória da Conquista…