Políticas De Alocação D Recursos Sus

ser primeiramente consideradas todas as espécies normativas constantes no art. 59 da Constituição Federal; b) Leis nos 8.212 e 8.213, de 1991; c) Decreto nº 3.048, de 6/5/99; d) Portarias; e) Resoluções; f) Ordens de Serviço; g) Instrução Normativa; h) Orientação Normativa; i) Enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social; j) A Jurisprudência dos Tribunais Superiores: enunciados e súmulas, acórdãos nas ações diretas de declaração de inconstitucionalidade (ADIns –…

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8856.htm 04/04/2014 17:35H Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.098, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São revogados os §§ 8º e 10 do art. 17 da

Municipal. 3. SUS Municipal. 4. Qualificação da Saúde Municipal. 5. Financiamento da Saúde Municipal. I. Título: Orientações para Qualificação na Gestão. 6 Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios – CNM CARTA DO PRESIDENTE Caro(a) prefeito(a), Todos os brasileiros têm direito aos serviços de saúde gratuitos. Desde a Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) vem se estruturando e se organizando, por meio de várias reformas políticas…

o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade

Criação do SUS A Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu através da Lei nº 8�080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”� Primeira lei orgânica do SUS detalha os objetivos e atribuições; os princípios e diretrizes; a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal); a participação…

331 Financiamento federal e gestão local de políticas sociais: o difícil equilíbrio entre regulação, responsabilidade e autonomia Federal financing and local management of social policies: the balance among regulation, accountability and autonomy Marta Arretche 1 Abstract The article argues that local governments had already taken over the management of health care policy in Brazil. Yet, there´s no guarantee that local management will necessarily imply accountability,…

TEMA: Desafios Atuais do Sistema Único de Saúde – SUS e as Exigências para os Assistentes Sociais Vera Maria Ribeiro Nogueira Regina Célia Tamaso Moto Brasília-DF, 2012 SUMÁRIO 1. Resumo...................................................................................................1 2. Introdução...............................................................................................2 3. Desenvolvimento................................

Políticas nacionais sobre saúde do trabalhador O sistema de saúde no Brasil foi influenciado pelo desenvolvimento brasileiro, portanto, pelos fatos históricos, incluindo os relacionamentos aos campos do trabalho e mão de obra. Desse desenvolvimento, a sociedade antes agrária e rural, com predominância de mão de obra escrava e depois dos imigrantes, se depara com a necessidade de adaptação a uma industrialização e urbanização. Com essa mudança, fatores como o êxodo rural, a abolição…

RELAÇÃO ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO NO SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO: REPENSANDO O PAPEL DO ESTADO Maria Helena Leal Castro Tese apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de doutor em Saúde Coletiva – área de concentração em Política, Planejamento e Administração em Saúde – do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Orientadora: Professora Doutora Sulamis Dain Rio de Janeiro 2006 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE…

leis e reflexões, de forma abrangente, sobre o tema Vigilância Sanitária, chamando a atenção para exemplos da vida cotidiana da população brasileira em que as ações de Vigilância Sanitária devem estar presentes. É uma iniciativa do Comitê de Política de Recursos Humanos (COPRH) da Anvisa e foi feita especialmente para os conselheiros de saúde. O processo de descentralização da saúde, que envolve também a municipalização das ações de Vigilância Sanitária, requer que tudo o que diz…