Política Nacional De Recursos Hídricos

COM OS RECURSOS HÍDRICOS SCENERIES AND PERSPECTIVES FOR SANITATION SECTOR AND ITS INTERFACE WITH THE HYDRIC RESOURCES SECTOR SIMONE ALVES DE FARIA Mestre em Desenvolvimento Sustentável - UnB RICARDO COELHO DE FARIA Doutor em Economia. Professor da Universidade Católica de Brasília Recebido: 05/09/03 Aceito: 16/06/04 RESUMO ABSTRACT Este artigo faz uma análise das perspectivas para o setor de saneamento com base em seu modelo de gestão e sua interface com o setor de recursos…

aplicaveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecologico-Economico e Plano de Manejo das Unidades de Conservacao, se existentes, nos seguintes casos:          I - utilidade publica: a) as atividades de seguranca nacional e protecao sanitaria; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos servicos publicos de transporte, saneamento e energia; c) as atividades de pesquisa e extracao de substancias minerais, outorgadas pela autoridade…

DE RECURSOS HÍDRICOS O que é um recurso hídrico? Os recursos hídricos são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia. Toda a água que pode ser utilizada para consumo e para a produção é chamada de recurso hídrico. Pode ser encontrado na superfície,como os rios, lagoas e fontes ou dentro da terra, nos lençóis subterrâneos. LEI Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema…

ASPECTOS LEGAIS SOBRE REUSO DA ÁGUA Embora a água seja considerada um recurso natural renovável a vasta e variada demanda desse recurso mineral, há algum tempo, vem nos alertando para a sua eminente escassez. A urbanização acelerada normalmente não é acompanhada dos investimentos em infra-estrutura necessários, com consequente carência em abastecimento de água. É necessário que se estabeleça nova consciência de não somente tratar os esgotos, mas também de reutilização das águas…

POLICIAMENTO AMBIENTAL GRUPO 01 POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS ( NACIONAL / ESTADUAL ) MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO . _____________________________________________________________________________ LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Mensagem de veto inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Regulamento Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,…

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS • Lei nº 9.433, de 08/01/1997Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. • Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA. • Lei Nº 3239, de 02 de agosto de 1999 Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; Cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; • De acordo com a…

Agência Nacional de Águas Definição: A ANA é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos que se integra ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. Criação: Foi Criada e aprovada no 1° semestre de 2000 pelo Senado Federal (Lei n° 9984, de 17 de julho de 2000). Foi instalada oficialmente

regras para o uso e consumo deste recurso, tendo em vista a grande proliferação de atividades relacionadas com a exploração hídrica e a atual consideração científica de que a água é um recurso natural limitado. A regulamentação dos recursos hídricos, de uma maneira geral, é realizada por inúmeras normas que compõem as Políticas de Recursos Hídricos. Neste trabalho, será feita uma introdução e contextualização das principais normas ligadas à proteção dos recursos hídricos.

preocupação com a degradação dos recursos hídricos e, em muitos casos sua escassez, nos motiva à busca de elementos para melhor geri-los baseados não somente na Política Nacional dos Recursos Hídricos, mas também nas legislações estaduais e municipais específicas, as quais fornecerão diretrizes e procedimentos adequados de acordo com as características de cada região. Como avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso, se a Lei Estadual de Recursos Hídricos n.º…

sobre os Fundamentos e Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Quanto aos fundamentos do art. 1º: Art. 1º: A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I- a água é um bem de domínio público; II- a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III- em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV- a gestão dos recursos hídricos deve sempre…