Política Economica E O Ordenamento Jurídico

parte do mesmo sistema jurídico, ou seja, há somente uma ordem jurídica que da origem às normas internacionais e nacionais. É o entendimento de Hans Kelsen, por exemplo, como se pode observar na Teoria Pura do Direito: "Se esta norma, que fundamenta os ordenamentos jurídicos de cada um dos Estados, é considerada como norma jurídica positiva- e é o caso, quando se concebe o direito internacional como superior a ordenamentos jurídicos estatais únicos, abrangendo esses ordenamentos de…

abordamos a essência da legitimação democrática da atividade judicial no Estado Democrático de Direito. Analisamos os pressupostos constitucionais da independência dos juízes, em termos da Constituição, que estão assentados na independência funcional, política, orgânica, na inamovibilidade, na responsabilidade e na imparcialidade. Procuramos, finalmente, delinear os desafios da magistratura contemporânea, destacando dentre eles a necessidade da concretização dos direitos de cidadania, do…

atribuídas via ordenamento jurídico. Do Estado, através do governo, nos seus diversos níveis, exige-se, assim, educação, assistência e previdência social, segurança, assistência médica, conservação de estradas, justiça social, enfim, uma série de serviços públicos, quais são, corolário de sua própria existência. Tendo em vista que o Estado possui funções e encargos e para tanto necessita de recursos, os quais são obtidos pela arrecadação de tributos, implementado através de uma…

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO MARCO NORTEADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Rubens Emilio Stenger RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, direitos e garantias fundamentais, dispondo textualmente que todos são iguais perante a lei. Deste modo, o princípio da igualdade ou da isonomia, apresenta-se de forma ampla, exigindo do interprete do Direito, quando de sua aplicação ao caso concreto,…

virtude das suas atividades. Ainda que o direito a propriedade seja um direito consagrado em, praticamente, todo ordenamento jurídico internacional em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, a satisfação de uma demanda humana por bens e serviços através de uma atividade empresarial associa este direito de propriedade a uma função social. O ordenamento jurídico brasileiro não se opôs a esta tendência mundial. Observamos na Constituição da República…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC JHULIA LARA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA PARA O MERCOSUL: interesses estratégicos e crise da integração regional Joaçaba, SC 2011 SILMARA CRISTINA MUELLER RIBEIRO POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA PARA O MERCOSUL: interesses estratégicos e crise da integração regional Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a ser apresentado à disciplina de…

Pluralismo Jurídico Laura Santos e Silva FRUTAL,4 de abril de 2014. Trabalho apresentado a UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais, para obtenção parcial, no curso de Direito, na disciplina de Sociologia, sob orientação do professor Renato Toller Bray. INTRODUÇÃO A Teoria Crítica tem por função exercer a crítica das ciências, da razão e dos valores. Como método, adotaremos a Teoria Crítica

organizar e disciplinar e até mesmo limitar, se for o caso, a atividade econômica. O direito está diretamente relacionado com a sociedade organizada, pois através dele que serão emanadas as normas que regulamentarão a sociedade. Assim, o direito e a economia são áreas que se entrelaçam. A economia, sabemos, rege-se por leis próprias, isto é, as leis de mercado (lei da oferta e procura), regras estas que são estudadas pela Ciência Econômica, tanto do ponto de vista da microeconomia, como…

disso, acerca de legislação pertinente, de políticas públicas de proteção ao trabalho, de estabilidade no emprego, de demissão coletiva e individual e da restrição ao direito potestativo do empregador, incluindo jurisprudência. 2 PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHO Os princípios gerais do direito podem ser resumidos em três funções relevantes para o sistema jurídico. A primeira delas é integrar o ordenamento. Quando inexistir…

tanta divulgação e influência sobre a formação acadêmica. Ambos movimentos romperam com duas predominantes tradições seculares. A de tratar a sociologia do direito antes como erudição do que como perspectiva de abordagem e tratamento de problemas jurídicos concretos e aquela outra tradição que desconecta a teoria da prática jurídica e dá à sociologia do direito o tratamento de disciplina moral com a única função de justificar o fundamento ético das determinações da lei. Por…