Poderia O Requerimento De Cpi

Memorando 125 15 – Memorando Circular 128 16 – Mensagem Eletrônica 130 17 – Ofício 134 18 – Ofício Circular 138 19 – Ordem de Serviço 140 20 – Parecer 144 21 – Portaria 147 22 – Relatório 149 23 – Requerimento 154 PARTE III – EXECUTIVO – BASE LEGAL 1 – Decretos 157 2 – Leis 159 PARTE IV – FORMULÁRIOS ON-LINE 161 PARTE V – LINKS RECOMENDADOS 162 PARTE VI – BIBLIOGRAFIA 163 6 PARTE I – A…

não recorreu pode ser melhorada pelo recurso exclusivo da acusação. Militam em prol desse entendimento vários argumentos, desde o favor rei ou favor libertatis, até princípios como o da simplicidade e da economia processual, pois o mesmo resultado poderia sempre ser obtido por intermédio do habeas corpus ou da revisão criminal. 10.11 Nulidade da sentença e proibição da denominada reformatio in pejus indireta: A proibição da reformatio in pejus é Princípio inerente à teoria geral dos…

CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE. A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apoia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a…

próprio prazo, de dois dias), ainda que no caso tenha sido considerado adequado agravo regimental, cujo prazo legal seja de cinco dias. O juízo de admissibiUdade negativo dos declaratórios, nesse caso, não será por ausência de cabimento, que em tese poderia ser superado pela fungibilidade recursal, mas pela intempestividade de sua interposição. Em suma, a interposição do recurso impróprio, no prazo do recurso cabível, nào é requisito legal para aplicação da fungibiHdade recursal, segundo…

AIB - Aliança Integralista Brasileira AP – Ativo Permanente ARENA - Aliança Renovadora Nacional AT – Ativo Total CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito CTN - Código Tributário Nacional DEM - Democratas ESFL - Entidades Sem Fins Lucrativos FASFIL - Fundações Privadas e as Associações sem Fins Lucrativos FHC - Fernando Henrique Cardoso FMI - Fundo…

de alguma atividade laboral e 18% participam de alguma atividade educacional dentro das unidades prisionais • o custo mensal por pessoa no sistema prisional brasileiro varia de R$ 1.600,00 a R$ 1.800,00 (fonte CPI das Prisões/2008) • há um déficit estimado em 220 mil vagas (fonte CPI das Prisões/2008) É expressiva a participação de negros/as entre os encarcerados/as. Em todos os estados visitados pela Relatoria, dados do InfoPen e quando disponíveis nas Secretarias Estaduais de…

automática. K. Crimes hediondos x anistia, graça e indulto: a CF proíbe expressamente anistia e graça para crimes hediondos e equiparados, portanto não fala de indulto. A lei de crimes hediondos estabelece proibição para anistia, graça e indulto. Poderia a lei inovar frente à CF? A vedação da lei é constitucional? Duas correntes: a) sim, é constitucional a lei que proíbe o indulto aos crimes hediondos: quando a lei previu a proibição do indulto aos crimes hediondos e equiparados não…

regiões administrativas do DF têm competência para fixar as diretrizes que devem ser seguidas pelos administradores regionais. 8. (CESPE) Considerando aspectos históricos e geográficos relativos a Brasília, julgue. a) Diferentemente do que se poderia supor, o Entorno de Brasília apresenta notável autonomia econômica, pouco se relacionando com o DF, menos ainda, com os estados de Goiás e Minas Gerais. Isso se deve aos investimentos feitos na região, em grande parte financiados…

federal. 8 (CESPE/Consultor Legislativo - Senado/2002) - Uma proposta de emenda constitucional destinada a tornar facultativo o voto para todos os brasileiros seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea, e, portanto, o presidente da República poderia impugná-la perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 9 (CESPE/Procurador - MP/TCDF - 2002) - A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembléias legislativas das unidades da Federação,…

não apenas não podem ignorar essas normas como devem conhece-las perfeitamente, pois que a elas estão obrigadas. Portanto, a Associação Portuguesa de Desportos havia sido devidamente informada da suspensão do jogador Héverton e que o mesmo não poderia entrar em campo, por estar irregular e sob pena da perda de 4 (pontos) na tabela. A polêmica foi criada, pois a punição ocorreu logo após a última rodada do campeonato. Assim, caso a mesma punição ocorresse em rodadas anteriores, ou no começo da