Poderia O Requerimento De Cpi

material em plenário e na circunscrição. CPI Na cpi o Legislativo investiga de modo politicoadoministrativo. Investigação financeira é em parceria com o tribunal de contas. CPI é necessariamente temporária. Pode ser criada conjunta ou separadamente com relação às casas legislativas. Pra ser criada precisa de requerimento de um terço de seus membros( das casas separadas ou conjuntas - CPMI), ser por prazo certo e fato determinado. Pode existir cpi em âmbito municipal e estadual.…

preliminarmente. Não é processo, não se submetendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que não impede a interferência e algumas prerrogativas do advogado do investigado. Inquérito como um todo não é passível de nulidade, mas de alguns atos. Poderia ocorrer, todavia, quando inquérito não tivesse objetivo de investigar fato, mas pessoa. Ou quando fato não constituir crime. Administrativo – Atos não são jurisdicionais, mas administrativos. Entende-se que o ato de…

((NG))RELATÓRIO FINAL DA CPI DO PASSIVO AMBIENTAL INTRODUÇÃO ((CL))Em 29 (vinte e nove) de outubro de 2002, o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de São Paulo votou e aprovou o “RDP” nº124/2002, apresentado pelo Nobre Vereador Jooji Hato, que teve como objeto a proposta de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a “responsabilidade por contaminação e passivo ambiental no âmbito do Município de São Paulo”. Em atendimento ao decidido e na forma regimental, por…

ser: liberdade de ir e vir e ficar, liberdade ambulatória. O HC pode ser repressivo (ou liberatório) que é usado para quem já está preso, e o preventivo; é usado para casos em que existe uma ameaça ou constrangimento. Ex. suspeito antes de depor em CPI impetra um HC preventivo para assegurar o seu direito de permanecer calado. Qualquer pessoa pode impetrar HC em favor de qualquer pessoa. Não precisa ser advogado, não precisa de procuração, o impetrante pleiteia direito próprio ou…

violento ao crime e freqüentemente são contra suspeitos criminosos. Como este relatório descreve, no entanto, muitas das políticas penais do Brasil são decididas em nível estadual e não federal. E, infelizmente, nas áreas em que o governo federal poderia desempenhar um papel mais pró-ativo, a administração atual não tem atendido às expectativas que acompanharam sua eleição. Resumo Em…

estadual segue as diretrizes da lei federal, sendo diversos apenas os agentes envolvidos com as conclusões das CPIs” (fl. 45); c) o art. 1º da lei federal estabelece que os Presidentes da Câmara, do Senado ou do Congresso encaminhem o relatório da CPI e a respectiva resolução aos Chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, enquanto o art. 1º da lei estadual determina que o Presidente da Assembleia Legislativa fará tal remessa ao Procurador-Geral de Justiça e ao…

determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Este artigo consagra a capacidade probatória do juiz. Significa que o juiz pode produzir prova de ofício, sem o requerimento das partes. A crítica fica no que tantos autores tocam, dentre eles Eugenio Pacheli, questionando a constitucionalidade deste artigo. Isto por causa do sistema acusatório. Ora, quando o juiz, de ofício, vai produzir uma prova,…

urn grande esforryo paraordenar, cruzar e relacionar informaryoes que, esperamos, tenha chegado a urn resultado satisfat6rio. Na Parte 11, fazemos urna breve sintese do desenvolvimento hist6rico da radiodifusao no Brasil. Esse projeto, por si so, poderia justificar urna volurnosa obra. Mas nosso objetivo foi modesto: optamos por reduzir ao maxima essa sintese, valendo-nos das interpretaryOes do peri ado historico que ja estao praticamente incorporadas ao senso comum das ciencias sociais…

beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. 282. § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, EM ÚLTIMO CASO, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). QUAL O LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DE…

Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no…