Poderia O Requerimento De Cpi

aumentassem o consumo de água em até 30% do valor da conta. A sobretaxa foi criticada por instituições como o IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a ProtesteXVIII, para esses, a sobretaxa é ilegal e só poderia ser cobrada após anúncio oficial de racionamento de água – algo que, até o momento, tanto o Governo do Estado quanto a Sabesp continuaram negando. Neste período, o Ministério Público cobrou explicações da Sabesp, do DAEE e da ARSESP…

Reflexões sobre a escrita jurídica Sobre a Escrita... Clarice Lispector Meu Deus do céu, não tenho nada a dizer. O som de minha máquina é macio. Que é que eu posso escrever? Como recomeçar a anotar frases? A palavra é o meu meio de comunicação. Eu só poderia amá-la. Eu jogo com elas como se lançam dados: acaso e fatalidade. A palavra é tão forte que atravessa a barreira do som. Cada palavra é uma ideia. Cada palavra materializa o espírito. Quanto mais palavras eu conheço, mais sou capaz…

afigura-se-me decisivo no caso em apreço, tal como destacado, a singular situação da entidade associativa, integrante do sistema ECAD, que, como se viu na ADI n° 2.054-DF, exerce u ma atividade essencial na cobrança de direitos autorais, que poderia até configurar um serviço público por delegação legislativa. Esse caráter público ou geral da atividade parece decisivo aqui para legitimar a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao…

da demora.4 Conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal, percebe-se que a prisão preventiva sempre deve ser decretada pelo juiz (devido a jurisdicionalidade), podendo ser feita de ofício (pelo próprio entendimento do juiz), como também a requerimento do Ministério Público ou do querelante, e ainda, a representação da autoridade policial. Complementando as situações demonstradas anteriormente no artigo 312 do Código de Processo Penal, o artigo 313 deste código, demonstra que para…

Rademaker. De 1964 até 1966 houve profunda desfiguração da Constituição de 1946, por 14 emendas Constitucionais e Atos institucionais. 16 Prof. Luiz Roberto Carboni Souza Direito Constitucional I Ato Institucional nº 1/64:  O Comando da Revolução poderia decretar estado de sítio; Poder para aposentar militares e civis; Poder de suspender direitos políticos, cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluindo da apreciação do Poder Judiciário. Ato…

legitimidade para tanto. Por fim, a petição de interposição deverá ser datada de 31/01/2011 OU 01/02/2011. No tocante às razões recursais, as mesmas deverão ser dirigidas ao Tribunal de Justiça. Nelas, o examinando deve argumentar que o juiz não poderia ter absolvido sumariamente a ré em razão da inimputabilidade, porque o Código de Processo Penal, em seu artigo 415, parágrafo único, veda expressamente tal providência, salvo quando for a única tese defensiva, o que não é o…

aplica o princpio constitucional do erfindprinzip de que o direito a pedir proteo conferido ao autor -, com as conseqncias analisadas quando discutimos a proteo das patentes. Alis, aplicam-se ao desenho industrial as disposies dos art. 6. e 7. do CPI/96, assim como as regras de apropriao do trabalho subordinado e autnomo. A lei claramente define a natureza do direito como sendo propriedade. Assim, embora o direito originrio de pedir o registro de desenho industrial seja conferido ao…

professora que está anexo a este plano de aula. Bibliografia utilizada: Encontra-se ao final deste material juntamente com um anexo que traz a Lei 11.690/2008. Destaque-se a referência a Malatesta, um clássico autor, que jamais poderia deixar de ser citado ao se tratar do tema em estudo. A PRODUÇÃO DA PROVA E SUAS FONTES Profa. Ms. Cláudia Luiz Lourenço 1. Teoria…

do TCU, julgue os itens subsequentes. 19 O cargo de Procurador-Geral do TCU pode ser ocupado por procurador da República. 20 Na conjuntura vigente, um sistema centralizado para pagamento dos servidores aposentados do Poder Executivo não poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem prévia autorização desse tribunal. 21 Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a substituir ministro desse…

.............................................. 98 Quadro 9 - Análise SWOT ................................................................................... 124 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SIGLA 1ª EM Bol G CCB CorregPM CPAmb CPC CPChoq CPI CPM CPRv DE DF DL DP DPCDH DS DTel EM/PM Fem GRPAe I-28-PM Oficial P-5 OPM P/5 PM PMESP PV QFF QPO ROCAM TIC UOp USP SIGNIFICADO POR EXTENSO 1ª Seção do Estado Maior da PM Boletim Geral Comando do Corpo de Bombeiros Corregedoria da PM Comando de