Poderes E Deveres Da Administração Pública

Professor Mazza PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (instrumentais) - instrumentais porque são instrumentos colocados a disposição da administração para - Poder-dever – ao mesmo tempo que a administração tem o poder de administrá-lo, ela tem o dever de administrá-lo. Quais são os poderes-deveres (instrumentos): 1- Poder vinculado – usado para produzir atos vinculados – quando não é possível fazer juízo de conveniência ou oportunidade – Ex: licença para construir. 2- Poder…

Pontos por questão Total de pontos Mínimo de pontos por disciplina para aprovação Direito (código DIRE) Objetiva Língua Portuguesa 10 1 10 4 Ética no Serviço Público 5 1 5 2 Noções de Informática 7 1 7 3 Noções de Administração 6 1 6 2 Conhecimentos Específicos 42 2 84 42 Língua Portuguesa 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras.…

EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O CONTROLE INTERNO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: Estudo de caso na Prefeitura de Itaporanga – PB Cristiane de Oliveira Souza Pós-graduada lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB Luzivalda Guedes Damascena Professora do Departamento de Finanças e Contabilidade - UFPB RESUMO O controle interno é fundamental para se atingir resultados favoráveis em qualquer organização. Na gestão pública…

ao curso de Administração da ENEB – Escola de Negócios do Estado da Bahia, como requisito parcial ao título de Bacharel. Orientadora: Professora Ionara Alves Feira de Santana 2009. IDENTIFICAÇÃO DADOS DO ESTAGIÁRIO NOME DO ALUNO: Carlos Eduardo da Silva Melo CURSO: Administração E-MAIL: eduardoballack@hotmail.com DADOS DO ESTÁGIO PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 08/09 a 12/09 DURAÇÃO TOTAL DO PERÍODO EM HORAS: 480 ÁREA DE CONHECIMENTO: Administração…

ESTADO, NOS CASOS DE OMISSÃO, FRENTE À APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA E/OU SUBJETIVA. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial à obtenção do gra u de especialista em Administração Pública Gestão de Cidades Universidade Anhanguera- Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Jureni Paiva Gonçalves Bispo UMUARAMA - PR 2012 e DEDICATÓRIA Primeiramente a Deus, em gratidão a força…

Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Agentes políticos São considerados agentes políticos do poder executivo o…

” Todos aqueles que exercem profissões jurídicas estão submetidos a normas determinando comportamentos éticos e dignos de membros da instituição que representa. Os advogados são considerados pela Constituição Federal como indispensáveis para a administração da justiça e, por exercer esse múnus público, devem ter uma atuação ética condizente com os interesses públicos que informam a sua atuação. No desenvolver de suas atividades, o advogado exerce função de grande relevância social,…

INTRODUÇÃO Não é de hoje que a população brasileira mostra-se insatisfeita com a atuação da Administração Pública na condução de nosso país, especialmente quando esta se omite na concretização das políticas que deveriam ser implantadas. Nossa esperança de uma melhor gestão da res publicae se renova a cada período eleitoral, momento em que os candidatos a ocuparem as vagas dos Poderes Legislativos e Executivos fazem inúmeras promessas no sentido de assegurar uma melhor qualidade de…

Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar Sumário:1. Introdução: ética, moral e Direito; 2. O Estado, a modernidade e os "fins éticos" da Administração Pública; 3. O Código de ética do STM e os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo; 4. Referências bibliográficas. 1.Introdução: ética, moral e Direito Para o positivismo jurídico clássico, tradicionalmente opositor do jusnaturalismo, não seria necessário, de forma alguma, que as leis