Poderes Divididos Nas Esferas Judicial Executiva E Legislativa Que Norma Define Que Esses Poderes Não Podem Interferir Entre Si

democracia e gestão Organizadores: Marcos Tanure Sanabio Gilmar José dos Santos Marcus Vinicius David Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Universidade Federal de Juiz de Fora © Editora UFJF, 2013 Este livro ou parte dele não pode ser reproduzido por qualquer meio sem autorização expressa da editora. O conteúdo desta obra, além de autorizações relacionadas à permissão de uso de imagens ou textos de outro(s) autor(es), são de inteira responsabilidade…

Administrativo introdução conceito relação com outros ramos do direito fontes do direito administrativo interpretação do direito administrativo o sistema administrativo brasileiro princípios de direito administrativo SÉTIMA PARTE INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA hermenêutica, interpretação exegese, elementos da interpretação jurídica espécies de interpretação OITAVA PARTE LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL competência Constituição Federal Constituição Estadual Lei Orgânica…

esforço de não apenas nos tornarmos bons operadores do direito, mas como sermos, acima de tudo, profissionais com percepções de humanidade e justiça. Essas palavras são tentativas de demonstrarmos o nosso profundo respeito e admiração. Obrigado Mestre! Agradecemos ao professor Bernardini, pelo privilégio de encontrá-lo pela quarta vez numa banca de TIO, uma como orientador e as demais como examinador, onde sempre enriqueceu o nosso trabalho. Agradecemos ao professor Marcio Morena, por…

previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do…

as noções fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico. Apesar de se referir a conceitos científicos, a Introdução não é, em si, uma ciência, mas um sistema de idéias gerais estruturado para atender a finalidades pedagógicas. Considerando a sua condição de matéria do curso jurídico, deve ser entendida como disciplina autônoma, pois desempenha função exclusiva, que não se confunde com a de qualquer outra. Sob este enfoque Luiz Luisi reconhece a autonomia, que “deriva de seu fim…

Metodologia..........................................................................................17; Capítulo 2 – Locke e a democracia representativa.....................................19; 2.1) A refutação da autoridade paterna como fundamento do poder político....................................................................................................................19; 2.2) A crítica ao absolutismo monárquico .................................................23;…

ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.link ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. "Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível." Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30…

risco de ter sua função desviada, podendo ser utilizado de maneira ilegítima, servindo de escudo para a perpetração de fraudes e abusos de direito. Neste caso, torna-se indispensável desconsiderar a personificação da sociedade empresária, de modo a não permitir que o véu da personalização se torne mecanismo para o empreendimento de ilícitos, impedindo-se, assim, que a personalidade jurídica seja utilizada para fins condenáveis. Com efeito, diante da constante utilização das sociedades…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manual de Capacitação Multidisciplinar (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas na Lei 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária…