Poder Normativo Na Justiça Do Trabalho Apos Ec 45 05

2010 Aula nº 1 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 A ponderação entre princípios na convalidação dos atos administrativos. 2. Jurisprudências Correlatas 2.1 ADC 12 MC / DF 3. Assista!!! 3.1 No que consiste o poder regulamentar da Administração Pública? 4. Leia!!! 4.1 De quem é a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre direito administrativo? 5. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS NA…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

da atividade econômica (vide art. 173, da CF); d) não sofrem relação de subordinação, mas estão sujeitas a controle, que pode ser interno ou externo, pela própria entidade a que se vinculam (ex. supervisão ministerial) e controle externo pelo Poder Judiciário e Legislativo (ex. Tribunal de Contas e as diversas ações judiciais); e) permanecem ligadas à finalidade que lhe instituiu (princípio da especialidade) I - AUTARQUIAS - Conceito: É pessoa jurídica de direito público,…

pela atenção e pelos preciosos ensinamentos. À CAPES, por te viabilizado a realização deste trabalho. Ao Professor Roberto Bahia, pelas lições angariadas nesses mais de dois anos em que o acompanho nas aulas de Direito Constitucional, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. À Doutora Edna M. Barian Perrotti, que mesmo com o pouco tempo disponível, esmerou-se em revisar este trabalho, tornando-o mais claro e técnico. A Ricardo Massei, pelo empréstimo de parte das…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da…

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Ieda Carvalho Sande Prof. Júlio César Lima dos Santos Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2008 RESUMO: O presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART.114 DA CF. Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho. AUTONÔMO: TRT-9 : 860272005651907 PR 86027-2005-651-9-0-7 TRT-PR-04-08-2006 ADVOGADO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS PARA PESSOA FÍSICA-RELAÇÃO DE CONSUMO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO…

_______________________________________________________________________________ 1 – Quais as principais funções do Conselho Nacional de Justiça? As principais funções do Conselho Nacional de Justiça é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos relacionado a estas questões, recebendo reclamações e denúncias sobre membros e servidores desse poder. 2 - Explique quais são os critérios na promoção do juiz de Direito? A promoção dos juizes será…

Maria Berenice Dias: A família, cantada e decantada como cellula mater da sociedade é alvo da especial proteção do Estado. O interesse em preservar o casamento fez o instituto da culpa migrar para o âmbito do direito das famílias. Com o advento da EC 66/10, que deu nova redação ao art. 226 par. 6º, da CF, o descumprimento dos deveres do casamento não mais acarreta a imposição de sanções. Felizmente, o princípio da culpa foi abandonado como fundamento para a dissolução coacta do…

Introdução a Ciência e História do Direito Direito Natural Anterior ao Estado; Características universais. Universal: alcançar tudo Imutável, a pessoa nasce portadora desse direito e eles não sofrem alterações; Absoluto, não depende do poder público. Direito Positivo Estado (normas); Sociedade; Lapso temporal; Conjunto de normas que regulam um determinado grupo social em uma determinada época. O Direito brasileiro é positivista; É o Direito institucionalizado pelo Estado, temporal,…