Poder Legislativo Estrutura E Funçoes

Ministério Público e a teoria da separação do poder O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições…

longo da História, a existência de três funções básicas: a) uma, geradora do ato geral; b) outra, geradora do ato especial e, c) uma terceira, solucionadora de conflitos. As duas funções geradoras de atos diferenciavam-se apenas quanto ao objeto. As duas primeiras encarregavam-se de gerar os atos e executá-los, sendo a terceira, destinada à solucionar os conflitos entre as pessoas e entre estas e o Estado. Principalmente no chamado Estado Absoluto, essas funções foram identificadas em…

INTRODUÇÃO 3 2 PODER EXECUTIVO 3 2.1 Poder Executivo Federal 4 2.2 Poder Executivo Estadual 5 2.3 Poder Executivo Municipal 5 2.4 Decisão Judicial 5 3 PODER LEGISLATIVO 6 3.1 Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal 7 3.2 Decisão Judicial 7 4 DEFESA DO ESTADO 9 4.1 Segurança Pública 9 4.2 Decisão Judicial 12 5 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO Resumo dos Poderes Legislativo e Executivo, Defesa do Estado e Segurança Pública com as decisões. 2 PODER…

visão do município como organismo integrado e interdependente com os de­mais em seu entorno, e não como um ente isolado e dotado de independência abso­luta; c) uma estrutura complexa composta por ele­mentos internos que são “forças vivas” de um município, entre os quais inclui-se a estrutura desta administração pública (e os poderes constituídos); as entidades re­presentativas de interesses empresariais, sociais, profissionais, religiosas, culturais, esportivas, entre outras; as…

CONSTITUCIONAL II 1. Organização do Estado (União, Estados, DF, Municípios e Territórios); 2. Competências (Exclusiva, Privativa, Concorrente, Comum, Supletiva...); 3. Hierarquia das normas. 4. Intervenção (Federal e Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF –…

como uma unidade única, com uma legislação constitucionalmente criada. O poder político do governo em tais Estados pode ser transferido para níveis inferiores, como os das assembléias eleitas local ou regionalmente, governadores e prefeitos, mas o governo central detém o direito principal de retomar tal delegação de poder. Em um Estado unitário, qualquer unidade subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo governo central. O processo no qual as…

dos três poderes nos dias atuais Nos dias atuais, a imensa maioria dos países adota o sistema tripartite, isto é, o Estado tem seu funcionamento baseado em três poderes: o executivo; o legislativo e o judiciário. Cada poder tem determinadas funções, sendo os poderes independentes, um não pode perpassar a função de outro. No entanto, existentes mecanismos em que um poder pode influenciar o outro para garantir a harmonia, isto é, se um poder está falhando, ou não está executando suas…

relações de poder entre governantes e governados. ÖPrincípio Republicano – art. 1º, caput ÖPrincípio Federativo – art. 1º, caput c/c art. 18 - e Princípio da Indissolubilidade (Princípio da Não-Secessão) REPÚBLICA MONARQUIA “Res”(coisa) + “Pública”(de todos) “Mono”(um) + “Arquia” (governo) Características Características ÖPrincípio do Estado Democrático de Direito – art. 1º, caput – e ÖObjetivos Fundamentais da RFB – art. 3º v o rs c . w u c n o Ö Interdependência entre os…

Teoria Geral do Estado O poder do Estado e suas funções - Justificativa A separação dos poderes do Estado é de grande importância para que se garanta a liberdade dos indivíduos. Os podres devem ser livres e independentes, pois não se pode conceber que aquele que elabora as leis seja o mesmo que irá executa-las e aplica-las. Assim, a teoria de Montesquieu fundamentou e sedimentou separação de poderes que hoje se verifica. - Poderes e funções Primeiramente é importante esclarecer…

alvo de estudiosos a cerca de uma metodologia ou estrutura que a conceitue, passando por Aristóteles, Maquiavel, chegando então aos nossos dias. Neste processo, Montesquieu contribuiu consideravelmente com a teoria da divisão do estado em poderes didtintos: Legislativo, executivo e judiciário. Isto contribuiu para liberdade do estado a partir das atribuições de cada um dos poderes sem a interferência do outro. Como afima Stammen: “A estrutura do estado está diretamente lidaga ao…