Poder Jurídico E Faculdade Jurídica

regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativo. Por força do princípio da legalidade (CF, art. 5.°, II), a ponência de normas jurídicas inaugurais no sistema há de ser feita, exclusivamente, por intermédio de lei, compreendido este vocábulo no seu sentido lato. Em qualquer segmento da conduta social, regulada pelo direito, é a lei o instrumento introdutor dos preceitos jurídicos…

produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função administrativa porém atipicamente, e será interna corporis. A função judicante compete ao Judiciário (União, Estado, Distrito Federal). No Poder Judiciário, o desembargador exerce função de julgar, excepcionalmente tem que administrar o próprio poder,…

os seus membros. 6. Ordem Jurídica: ordem normativa inter-subjectiva e assistida de coercibilidade material, que visa regular a vida do Homem em sociedade, conciliando os interesses em conflito. 7. Ordenamento Jurídico: conjunto de normas que exprimem a Ordem Jurídica e que regem uma dada comunidade num determinado momento histórico. 8. Imperatividade: a norma jurídica contém um comando, porque impõe ou ordena certo comportamento. 9. Generalidade: a norma jurídica refere-se a toda…

UNIBALSAS - FACULDADE DE BALSAS CURSO DE DIREITO OS BENEFÍCIOS DA LINGUAGEM JURÍDICA, LITERÁRIA E FILOSÓFICA NA CONSTRUÇÃO DE UM ENTENDIMENTO SOCIAL NA BUSCA DA VERDADE E ARGUMENTAÇÃO APLICADA AO DIREITO HILDENGUEDSON RIBEIRO DIAS BALSAS - MA 2014 UNIBALSAS - FACULDADE DE BALSAS CURSO DE DIREITO OS BENEFÍCIOS DA LINGUAGEM JURÍDICA, LITERÁRIA E FILOSÓFICA NA CONSTRUÇÃO DE UM ENTENDIMENTO SOCIAL

( EM PROTUGUES E EM SEGUIDA EM INGLES) SUMÁRIO 1 DEFINIÇÃO DE DIREITO 1.1 DIREITO POSITIVO 1.2 DIREITO NATURAL, DIREITO POSITIVO E DIREITOS HUMANOS 1.3 DIREITOS OBJETIVO 1.4 INSTITUIÇÃO JURÍDICA 1.5 ORDEM JURÍDICA 1.6 LÍCITO E ILÍCITO JURÍDICOS 1.7 VALIDADE DO DIREITO 1.8 VIGÊNCIA DO DIREITO 1.9 EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO 2.0 EXEQÜIBILIDADE DO DIREITO 2.1 LEGITIMIDADE DO DIREITO 2.2 LEGALIDADE 3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS …

RESENHA SANTOS, Boaventura de Souza. O Discurso e o Poder. Ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988, 115 p. Capítulos I e II (pag.01-43) Boaventura de Sousa Santos nasceu na cidade de Coimbra, Portugal, em 15 de novembro de 1940. Licenciou-se em Direito em 1963 pela Universidade de Coimbra, pós-graduado pela Universidade de Berlim em 1964. Mestre pela Universidade de Yale em 1970 com a tese “As Estruturas Sociais do…

subjetivo é a situação jurídica, consagrada por uma norma, através da qual o titular tem direito a um determinado ato face ao destinatário, o qual, por sua vez, o individuo possui a capacidade de decidir agir ou não. Em geral, o direito subjetivo consagrado por uma norma de direito conduz a uma relação trilateral entre o titular, o destinatário e o objeto do direito. Assim, tem-se que o direito subjetivo ("direito do sujeito", lato sensu) é a vantagem conferida ao sujeito de relação…

procedimento das mesmas. Uma linguagem concisa e de fácil aceitação visa não somente fazer com que esta interpretação seja aceita pelos juristas, mas principalmente torná-las acessível àqueles que não dispõem de um conhecimento jurídico aguçado. O estudo da Hermenêutica Jurídica envolve técnicas e métodos para uma correta interpretação das leis, tornando-se de fundamental importância ao estudo do Direito e às relações entre os homens. O objetivo maior do presente…

Minatti Teixeira e Josiele dos Santos A Importância da Linguagem Jurídica Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira[1] e Prof. Dr. Alexandre Daniel de Souza Feldman[2] 1. Introdução: É possível reconhecer no universo profissional do Direito o desenvolvimento de uma linguagem específica usada por juristas em suas mais diversas atuações. Certas expressões e palavras se tornaram essenciais na construção dos textos jurídicos e a eles conferem forma e sentido. Muitos estudiosos já…

mesmo que seja o mesmo instituto jurídico, a interpretação dele, a concretização dele nas relações humanas precisa ser diferente, pois o viés do estado brasileiro passou a ser democrático, o comportamento, a natureza do estado brasileiro passou a ser do estado democrático e não apenas do estado de direito, e sim o Estado Democrático de Direito, sendo que a explicação do que é um Estado Democrático se encontra no parágrafo único do art. 1º da CF, que diz: “Todo o poder emana do povo, que…