Poder Judiciários De Santa Catarina 200 Disponível E

conceitos principais: autenticidade, integridade e licitude da evidência: “A preservação é fundamental. Se feita de forma adequada, restringe a impugnação. Em alguns casos, recomenda-se prova pericial judicial, rápida, de forma liminar e sob crivo do Judiciário, o que dará mais substância e segurança. Tudo com acompanhamento do perito contratado, chamado de Assistente Técnico, na forma legal. Normalmente os Magistrados concedem a medida em horas, o que possibilita a verificação quase…

desenvolvida pelo Poder Público tem por objetivo representar os interesses de terceiros (da coletividade); por força desses interesses que a Administração representa quando atua, a ela o ordenamento jurídico confere: → direitos, vantagens e prerrogativas → os atributos conferidos aos atos administrativos, dentre eles: presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. → poder de polícia → as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, colocando o Poder Público…

(449 a.C.), a Lei das XII Tábuas permitia ao pai matar o filho que nascesse disforme mediante o julgamento de cinco vizinhos (Tábua Quarta, nº 1), sendo que o pai tinha sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los (Tábua Quarta, nº 2). Na Grécia antiga, as crianças que nascessem com deficiência eram eliminadas nos Rochedos de Taigeto. Em Roma e na Grécia, a mulher e os filhos não possuíam qualquer direito. O pai, o chefe de família,…

Exterior/1998) - Uma economia produz apenas três bens, A, B e C. A tabela abaixo mostra as quantidades produzidas e os preços unitários de cada um destes bens nos anos de 1996 e 1997: 1996 1997 Bem Quant. Preço Quant. Preço A 100 $ 1 110 $ 1 B 200 $ 3 200 $ 3 C 150 $ 2 100 $ 4 Neste contexto, indique a resposta correta. a) Tomando 1996 como ano-base, o PIB real desta economia cresceu $110 entre 1996 e 1997. b) Tomando 1997 como ano-base, o PIB real desta economia cresceu…

Dostoiévski E A FILOSOFIA DO DIREITO: O DISCURSO JURÍDICO DOS IRMÃOS Karamázov UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Reitor Álvaro Toubes Prata Vice-Reitor Carlos Alberto Justo da Silva EDITORA DA UFSC FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX Diretor Executivo Sérgio Luiz Rodrigues Medeiros Presidente do Conselho Editorial Luis Carlos Cancellier de Olivo Conselho Editorial Maria de Lourdes Alves Borges (Presidente) Alai Garcia Diniz Carlos Eduardo Schmidt Capela Ione…

especificação de bens e serviços, gestão de contratos e gestão de fornecedores. Isso é relevante na administração pública, pois os gastos com compras de bens de serviços podem representar até 36% dos orçamentos das unidades governamentais. Assim, cabe ao poder público desenvolver técnicas ou adaptá-las da iniciativa privada e incorporá-las à gestão pública para aumento da eficiência e eficácia destes gastos. As pesquisas no Brasil nesta área da gestão pública são deficientes e requerem…

Utopia- Não existe/ Sociedade utópica. ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O ESTADO Estado- É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções tradicionais do Estado englobam três domínios: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Numa nação, o Estado desempenha funções políticas, sociais e econômicas. Os elementos que constituem o Estado são: Povo- pode ser o conjunto de habitantes

|responsabilidade (pelo filho) não se pauta tão-somente no dever de alimentar, mas se insere no dever de possibilitar | |desenvolvimento humano dos filhos, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana". A indenização foi fixada em 200 | |salários mínimos (hoje, R$ 52 mil), atualizados monetariamente. | |

adolescência, com todas as demandas e especificidades que esta etapa da vida humana possui. No entanto, a política socioeducativa tem um componente ainda mais específico e peculiar, pois corresponde ao conjunto de ações que são realizadas no âmbito do poder público a partir da ocorrência de um acontecimento delituoso, que teve o adolescente como seu protagonista. Significa reconhecer que as medidas socioeducativas e seus respectivos programas de execução têm incidência, duração e lugar…

uma política de incentivo à produção de açúcar para garantir o sustento da capitania. A capitania é restaurada entretanto com cerca de um terço de seu território original, compreendendo apenas os atuais estados de São Paulo e Paraná e parte de Santa Catarina. O Morgado de Mateus criou a Vila de Lages e Campo Mourão para a defesa da capitania. Foram criadas várias outras vilas, como Campinas e Piracicaba, fato que não ocorria desde o início do século XVIII em São Paulo, onde logo a…