Poder Judiciários De Santa Catarina 200 Disponível E

Publicação periódica ..................................................................................... 32 3.3.1.4 Documento disponível em meio eletrônico .................................................... 33 3.3.1.5 Documento jurídico........................................................................................ 34 3.3.1.6 Documento jurídico disponível na internet..................................................... 36 3.3.1.7 Trabalho apresentado em eventos…

aplicações de LUCENTIS (Ranibizumab 10mg/ml) no olho direito, sendo 1 (uma) aplicação a cada 30 (trinta) dias, podendo ser necessárias novas aplicações, cada ampola é individual e em dose única. Segundo laudo médico, o Requerente tem visão de 20/200 no olho direito e 20/25 no olho esquerdo, necessitando do tratamento para estabilizar a doença e tentar melhorar a acuidade visual. O tratamento deve ser realizado com URGÊNCIA em razão da perda progressiva de visão que o Requerente…

rarquia; direito constitucional norte-ameri- preferred position, American constitutional cano; devido processo legal substantivo. law, substantive due process of law. * Mestre em Instituições Jurídico-políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora de Direito Constitucional e de Direitos Humanos, Supervisora de Pesquisa do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Coordenadora e Membro do NUPEC – Núcleo de…

disso, para que se observe exatamente o alcance do determinado no artigo supra citado, deve-se definir as ilhas no âmbito nacional. São do domínio da União as ilhas oceânicas (Ilha de Fernando de Noronha) e costeiras (como exemplo as Ilhas de Santa Catarina, de Itaparica/BA, de Marajó/PA, Ilha Grande/RJ), bem como as fluviais (rios) e lacustres (lagos e lagoas) situadas nas zonas limítrofes com outros países. As demais, salvo se estiverem no domínio municipal ou particular, pertencem aos Estados

tratamento dispensado pela Constituição Federal do Brasil já é possível verificar a relevância do tributo no ordenamento jurídico, sendo este um instituto presente em qualquer forma de governo que se estabeleça. O tributo é vetusta e fiel sombra do poder político há mais de 20 séculos. Onde se ergue um governante, ela se projeta sobre o solo de sua dominação. (...) No curso do tempo, o imposto, atributo do Estado, que dele não pode prescindir sequer nos regimes comunistas de nosso…

Estado de Santa Catarina", arts. 315 a 360 que tratam da execução penal. 2 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, através do Provimento nº 66/98, de 16/09/98, do Exmº Sr. Des. Corregedor FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, instituiu, em complementação às providências em aplicação no multirão criminal (Provimento nº 12/98), o Processo de Execução Criminal Provisório – PEC PROVISÓRIO Direitos reservados à ESMESC (Escola Superior da Magistratura do…

alcance das metas e resultados, com foco na excelência do atendimento ao cliente, que neste caso é o cidadão. Um dos grandes avanços que podem ser destacados foi a iniciativa de sucesso do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que obrigou os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado de Pernambuco que ainda não tinham instituído o seu respectivo Sistema de Controle Interno a fazê-lo, cumprindo, assim, a exigência da norma constitucional, artigos 31, 70 e 74, bem…

3 O CASO GABRIELA OLIVEIRA 28 6.3.4 O CASO MARCELA DE JESUS FERREIRA 31 6.3.5 MOMENTO DE CONSTATAÇÃO DA MORTE 32 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 NOTAS 39 1. INTRODUÇÃO Há anos o Poder Judiciário lida com a polêmica questão do aborto em casos de anencefalia, anomalia congênita que causa má-formação fetal e torna inviável a vida extra-uterina. A doença é possível ser diagnosticada ainda no início da gravidez, quando a…

Certificado Digital 06 Assinatura Digital 06 Tipos de Certificados 08 Validade 09 Hierarquia da ICP-Brasil 11 02. Aplicações: Onde utilizá-la? 11 Governo Federal 21 Governos Estaduais e Municipais 22 Sistema Judiciário 25 Cartório Eletrônico 26 Sistema de Saúde 27 Outras Iniciativas 31 03. Como obter um Certificado Digital? 35 04. Você sabia que...? 01. O que é Certificação Digital? CERTIFICAÇÃO…

momento em que este se transforma em direito positivo, porque já pode salvaguardar-se coativamente”.3 Interesse Público: “O conceito de interesse público é muito complexo segundo o autor, pois são interpretações diversas e conflituosas. Entretanto, o poder público pode usá-lo como um conceito de: 1) balança onde o interesse público atende a vários interesses simultâneos; 2) negociador, onde age de forma que todos os interessados entrem em um acordo; 3) intercâmbio associação de…