Poder Judiciário E Saúde Mental

O incidente de insanidade mental no processo penal Emilia Sampaio Andrade- 5º ano noturno 1. Noções introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.”1 No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido…

FACULDADE DE PSICOLOGIA 1° PERÍODO - PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO ATUAÇÃO DA PSICOLOGIA JURÍDICA - JUDICIÁRIO CURITIBA 2013 1.0 Contribuições para a formação de psicólogos jurídicos: uma década de experiências No Brasil, os primeiros psicólogos a atuarem junto à justiça encontraram nas varas de família, criminais e da infância e juventude, demandas amparadas no…

No que diz respeito à distribuição de medicamentos e/ou procedimentos que poderiam ser fornecidos pelo Sistema único de Saúde (SUS) de forma individualizada, temos que priorizar os direitos personalíssimos, a fim de estabelecer um censo que seja equivalente tanto para o Governo suprir, quanto para a população se beneficiar. A pauta em questão é a decisão do Supremo Tribunal Federal que por via judicial permite um tratamento ou acesso a determinados medicamentos que não estão disponíveis…

e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família. Pode ser cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo pessoas que passam a assumir função parental, ainda que sem laços de consangüinidade, e em relação de poder à outra. Portanto, quando se fala de violência intrafamiliar deve-se considerar qualquer tipo de relação de abuso praticado no contexto privado da família contra qualquer um de seus membros. Deve-se ainda ressaltar que o conceito de…

FACULDADE COMUNITÁRIA DE MANHUAÇU O IDOSO SOB A ÓTICA DO PODER JUDICIÁRIO Bruna Miranda de Sousa Francisco Muniz de Carvalho Laura Sathler Vicente Ludmila de Oliveira Natália Brandão Rocha Raíssa de Paula Portes Raphaela Latfalla da Silva Thassiana Rafaele Rodrigues Leite Manhuaçu 7º Período A 2014 O IDOSO SOB A ÓTICA DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado ao professor do curso…

PERES, Maria Fernanda Tourinho; NERY FILHO, Antônio. A doença mental no direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança. IN: História, ciências, saúde – Manguinhos. V.9, n.2. Rio de Janeiro, maio/agosto, 2002. Autoria: Maria Fernanda Tourinho Peres é pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. É formada em Medicina e tem pós-graduação em Saúde Pública, ambas pela Universidade Federal da Bahia. Antônio…

RESUMO A inimputabilidade por doença mental é instituto importante do direito civil e penal. A partir desta condição, não ocorre punição para o agente em sua forma comum: muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva aspectos centrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo,…

10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Entretanto, o princípio do amplo acesso ao poder judiciário (Art. 5º, XXXV), a referida cláusula constitucional, autoriza o intérprete, principalmente o juiz, a maior concretização dos direitos fundamentais da pessoa portadora de transtorno mental. O devido processo de internação psiquiátrica involuntária é matéria amplamente…

A Doença Mental, o Manicômio e a Responsabilidade Penal A Doença Mental, o Manicômio e a Responsabilidade Penal Maria Claudia Pires Capuano-Villar Psicóloga, Psicanalista, Professora da Universidade de Brasília, Professora de Psicologia Jurídica da UNIP-Brasília 1.0-Breve Histórico Foi na Europa do Séc. XVIII, com Philipe Pinel (1745-1826), na França, que surgiu a tradição da Clínica, como orientação consciente e sistemática de um campo do que posteriormente veio a ser a base para o…

vez protege o direito à informação, previsto na Constituição em seu artigo 5º, LXXII. Está intrinsecamente associada à idéia de direito à cultura, que está contido nos DHESC. O mandado de injunção é destinado a cobrar judicialmente uma omissão do Poder Público, exigindo do Estado uma prestação positiva quanto à regulamentação da matéria constitucional. Está previsto no artigo 5º, LXXI da Constituição e também se relaciona com os DHESC. 2 - O que representa a consagração da…