Poder Judiciário Do Estado Do Alagoas

artigo 1°, in verbis: Art. 1.º [...] Parágrafo único – Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O termo “droga” passou a ser utilizado após a promulgação da Lei nº. 11.343/2006 em substituição à nomenclatura “substância entorpecente”, que era a utilizada pelas legislações anteriores. SISNAD A Lei n.º 11.343/2006,…

Aula 1 curso direitos humanos - evolução histórica dos direitos humanosPresentation Transcript 1. Direitos Fundamentais - Aula I Direitos Fundamentais: evolução histórica Curso preparatório para o concurso da Defensoria Pública do Estado de Alagoas Rodrigo Tenório Maceió, 15 de outubro de 2009 2. Conceito Conceito de conceito? Ingo Sarlet: “Os direitos fundamentais, ao menos de forma geral, podem ser considerados concretizações das exigência do princípio da dignidade da pessoa humana”…

tesouro da província, instalaram um governo provisório e proclamaram a República. Em 29 de março foi convocada uma assembleia constituinte, com representantes eleitos em todas as comarcas, foi estabelecida a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; o catolicismo foi mantido como religião oficial, porém havia liberdade de culto ( o livre exercício de todas as religiões ); foi proclamada a liberdade de imprensa (uma grande novidade no Brasil); abolidos alguns…

pública e Justiça de Goiás lançou nesta quarta-feira, dia 22, o Plano Estratégico da pasta. O evento reuniu autoridades e servidores da pasta, no Teatro Paulo Afonso Ferreira (Teatro SESI) em Goiânia. O planejamento estratégico da SSPJ- GO é um plano de Estado para o sistema de segurança de Goiás. Um trabalho realizado pela Secretaria da Segurança Pública e Justiça de forma integrada com as Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e…

a prisão perpétua ter suficiente poder de coerção da criminalidade, oferecendo, além disto, a vantagem da plena recuperação do criminoso. Nesse sentido, o trabalho busca resgatar, mediante um panorama histórico, a adoção da pena de morte no mundo, analisando, ademais, as abordagens feitas pelos marcos filosóficos em seus tempos. Destacar-se-á, ainda, o contexto jurídico contemporâneo dos grandes sistemas de direito que impõem aos indivíduos condenados pelo Estado a pena capital. Sem…

facilmente praticado, pela dificuldade em fiscalizar o território.1 A traição à Corte era um crime, sendo que o Rei confiscava os bens do acusado e o entregava aos Tribunais da Inquisição, que naquela época era o método escolhido para punir quem traía o Estado. Percebe-se que a corrupção, embora seja uma prática contrária aos bons costumes, é uma prática antiga na história brasileira. As autoridades públicas sempre buscaram tirar proveito de seus cargos, passando a vida planejando…

ao art. 28 do Código. 2.MEDIDAS PRELIMINARES AO INQUÉRITO Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, a autoridade responsáveldeverá, se possível: a) Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; b) Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato; c) d) Efetuar a prisão do infrator, quando em flagrante delito; Colher todas as provas que sirvam…

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA ADMISSÃO AO 1º ANO DO CURSO DE FORMAÇÃO NOS CARGOS DE OFICIAL COMBATENTE E DE SOLDADO COMBATENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS (PMAL) EDITAL Nº 1/2012 – PMAL, DE 26 DE JUNHO DE 2012 A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, tendo em vista o disposto na…

Conforme dispões a Lei Maior brasileira, em seu artigo 92, I a V, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal (STF): Conhecido como Guardião da Constituição, compete ao

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2°. JUIZADO COMARCA DE MACECIÓ – ESTADO DE ALAGOAS. LIMINAR - URGENTE MANUEL MONTEIRO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, CPF 229-222.024-57, com endereço comercial para intimações na Praça Sinimbú, 193, Sl. 01, Centro, Maceió-AL, CEP 57.020-720, por seu advogado infrafirmado (Doc 01), vem perante V. Exa. interpor anexo, propor a presente. Contra a empresa, BANCO BMG S/A, pessoa…