Poder Judiciário Do Estado Do Alagoas

questão. A prefeitura e o governo do estado assinam, nesta sexta-feira, a adesão ao programa do governo federal 'Crack, é Possível Vencer', através do qual a União investirá recursos de 240 milhões de reais até 2014 para o aumento da oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, enfrentamento ao tráfico e ampliação das atividades de prevenção. A verba será utilizada em todo o estado, tanto por repasses como aplicação direta. Pernambuco e Alagoas também já aderiram ao…

o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizada um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados…

O Estado e sua atuação nas Políticas Públicas Como é possível perceber, os movimentos sociais e as conferências tem clara influência sobre como o Estado irá receber e tratar as demandas que surgem na sociedade. Quando se trata de uma questão tão ampla como a juventude brasileira, isto não é diferente. Pois são eles que norteiam quais caminhos o Estado terá que adotar para que as demandas possam ser atendidas mesmo que minimamente. Para tratar as questões envolvendo a juventude brasileira,

Exmo Sr Dr Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Major Izidoro Alagoas Hilda da Silva, brasileira, casada, do lar, titular de RG n° 55567 SSP/AL e CPF n° 00000, residente e domiciliada à Rua Manoel Souto, nº 05, no centro em Major Izidoro, Estado de Alagoas, por seu advogado infra firmado, vem à presença de V. Exª propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

São Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1.). Passo 2 (Equipe) Refletir sobre as seguintes questões: 1. Qual o conceito de Jurisdição? R: A Jurisdição basicamente é a líde em si, é uma ordem juridica que proteje os valores da sociedade. É o dever e poder do estado em aplicar a lei conforme a líde (conflito) for resistida. Art 1º CPC: A jurisdução civil, constenciosa e voluntária, é exercida pelos juizes, em todo o territorio nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.…

observância do direito de liberdade de consciência. 2.1. Visão doutrinária acerca da Liberdade Religiosa A doutrina jurídica ainda é reticente no que concerne a esta discussão, porém, de maneira direta disserta sobre a legalidade, legitimidade e dever do Estado em promover a interpretação do texto constitucional de maneira positiva aos reclamantes destes direitos. José Afonso da Silva, em sua obra “Comentário Contextual à Constituição”, revela que são as liberdades religiosas de…

liberdades civis e políticas, a nova constituição ofereceu ganhos significativos nas questões das liberdades e dos direitos individuais. Em contrapartida, essa nova constituição criou um grande problema judiciário devido a sua extensão e riqueza de detalhes. Muitos aspectos da economia, dos poderes instituídos e alguns grupos da sociedade foram prejudicados com o aspecto eminentemente burocrático da constituição. Além disso, sua infinitude de artigos abriu brechas para a…

Federal de Alagoas – UFAL Faculdade de Direito – FDA Ciência Política e do Estado Professor Tácito Yuri Cidadania e Lei de Acesso à Informação Juan Gabriel Albuquerque do Nascimento Maceió 03 de abril de 2014 Cidadania e Lei de Acesso à Informação Em 2011 foi criada a Lei de Acesso à Informação (lei 12.527), a qual tem como principal objetivo a possibilidade de transparência de informações, não só no âmbito dos órgãos públicos dos poderes…

a) CF/88 – Art. 155, §2º, XII, g, e LC 24/75 -> cabe à lei complementar estabelecer a forma de concessão de benefícios fiscais, mediante deliberação dos Estados. b) Lei Complementar nº 24/75: Aprovação pelo CONFAZ Decisão unânime pelos Estados Objetivos: Atração de investimentos e melhoria dos indicadores sócioeconômicos Unanimidade dos Estados – Inconstitucionalidade dos benefícios concedidos sem observância desta regra – precedentes do STF; Glosa de Créditos Legislações…

CÁSSIA ELENICE ORGANIZAÇÕES DOS PODERES Atividade Prática sobre a importância do setor de Recursos Humanos, apresentada a disciplina de Noções de Direito, do Curso de Gestão de Recursos Humanos, da FNC- Faculdade Nossa Cidade, sob orientação do Professor Marcio. CARAPICUÍBA/SP OUTUBRO/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 1…