Poder Geral De Cautela Do Juiz

a aula: I. Do Poder Geral de Cautela (art. 798) - Trata-se do poder supletivo ou integrativo que permite ao juiz, na inexistência de previsão legal, a criação de uma medida cautelar para tutelar uma situação de urgência; - Representa uma autorização concedida ao Estado-Juiz, para, além das medidas cautelares típicas, previstas no CPC (como arresto e sequestro), conceder medidas cautelares não descritas abstratamente por qualquer norma jurídica. - O artigo 798 indica que o juiz poderá…

analisa e nem discute mérito. Ele apenas protege o processo principal, sendo, portanto revogável a qualquer momento. Entretanto, em caso excepcional a decisão proferida no processo cautelar terá efeito de coisa julgada material e definitiva quando o juiz extinguir o processo cautelar pela prescrição e decadência. Não faz coisa julgada, portanto, pode impetrar quantas medidas forem necessárias. *Exceção: tem um caso em que o processo cautelar fará coisa julgada material, ele irá…

QUESTIONÁRIO: 1. O QUE É MEDIDA CAUTELAR? A“medida cautelar” é a tutela passível de concessão pelo juiz para a segurança temporária do direito ameaçado de lesão grave e de difícil reparação e sem a qual provavelmente o ele pereceria em maior ou menor tempo conforme a iminência do dano. Em outros termos, é a providência meramente protetiva, temporária e não satisfativa outorgada pelo magistrado dada a probabilidade do direito invocado pelo requerente e do fundado temor de dano. 2.…

ao juiz o poder para ordenar medidas provisórias que julgar adequadas a eficiência do processo principal. A este poder chamamos de “Poder Geral de Cautela”, tipificados nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil. Embora o legislador confiasse na imparcialidade no magistrado, estabeleceu limites a este poder. Por mais que o legislador não pormenorizasse tais situações de perigo, traçou pressupostos genéricos a delimitar a sua atuação, de modo que se trata de um poder amplo,…

Antecipação dos efeitos da tutela: O que pretende do Estado defende seus direitos.A tutela tem pedido declarativo e condenatório. Decisão temporária com validade até o fim do processo. Pede para o juiz a antecipação do processo. Cautela Incidental: Pedido cautelar fosse feito no próprio processo, com pedido simples, juiz pode conceder no próprio processo. Principio Processual Constitucional. Raiz Constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

TUTELAS DE URGÊNCIA - 42 07/02/2012 No geral, tutelam o direito na iminência de dano irreparável e se dividem em duas grandes técnicas sendo elas as cautelares e as tutelas satisfativas: *Cautelar acautelam direito na iminência de dano irreparável; *Satisfativa Urgente satisfazem de modo urgente direito na iminência de dano irreparável. Como ponto conceitual, o Processo cautelar é aquele que garante o resultado prático do processo principal.** Direito material __________ processo…

dívida até que se decida a causa. Diferencia-se do seqüestro que visa a entrega de coisa certa, enquanto que o arresto garante a execução por quantia certa. Por esta razão o seqüestro visa sempre um bem específico, qual seja o bem litigioso que em geral é objeto central do processo principal. Segundo o art. 814 do CPC são requisitos essenciais para o deferimento do arresto: I – prova literal de dívida líquida e certa; e II – prova documental ou justificação de algum dos casos de…

perfunctória. O juiz decide sem ter conhecimento pleno e total dos fatos, não tendo ainda a certeza de qual seja o direito a ser aplicado. Se A tiver direito que alega ter (provável) deve-se conceder a Medida Cautelar sob pena de risco e não sendo concedida o processo principal não poder ser eficaz. PIM – Periculum in Mora – Neste caso ou a medida Cautelar é concedida quando se pleiteia ou depois de nada mais adiantará de sua concessão, risco da ineficácia. Poder Geral da…

OS PODERES PROBATÓRIOS DO JUÍZ NA CIVIL LAW E COMMON LAW Maurício Luís Pereira Pinto* SUMÁRIO: 1. Breves considerações iniciais – 2. A prova e o problema da verdade no processo civil – 3. O Juiz pró-ativo e os sistemas da Civil Law e Common Law – 4. Crítica a produção de prova ex-ofício pelo Magistrado – 5. Considerações finais – 6. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Poderes probatórios do juiz; civil Law; common Law; prova. RESUMO: o Código de Processo Civil…

formulada atendendo os requisitos previstos no art. 801 do CPC, devendo ser instruída com a prova da dívida líquida e certa. A sentença proferida no seqüestro não faz coisa julgada na ação principal, salvo se for reconhecida a decadência ou prescrição. O juiz nomeará depositário dos bens seqüestrados, que, após o compromisso, ficará na posse de tais bens. Da decisão que julgar o seqüestro pode ser interposto recurso ordinário, no prazo de 8 dias. - Caução Trata-se de uma garantia…