Poder Geral De Cautela Do Juiz

fundamento legal? Fungibilidade – consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada. 5) O que se entende pela expresão “Poder Geral de cautela”? O poder geral da cautela está fundamentado nos artigos 798 e 799 do CPC que dão elasticidade ao poder jurisdicional do juiz. Poder Geral de Cautela do Juiz – a parte pode solicitar qualquer providência…

medidas podem ser revogadas ou modi-ficadas. A Tutela Antecipada revela-se como mecanismo de satisfação, na medida em que não atua preventivamente como na Tutela Cautelar, mas assegurando a prestação do direito material pleiteado, provisoriamente. O juiz poderá antecipar a tutela, toda vez que a parte interessada demonstrar a existência de prova inequívoca, com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, fique comprovado a manifesta atuação protelatória do réu.…

matéria em questão. PALAVRAS CHAVE: distinção doutrinária; processo cautelar; aprendizagem SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO; 2. DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO, MEDIDAS E AÇÕES CAUTELARES; 3.CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR; 4. SATISFATIVIDADE; 5. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ; 6. MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS; 7. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS E INCIDENTES; 8. COMPETÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11. RESPONSABILIDADE…

PROCESSO CAUTELAR – RESUMO 1) CONCEITO E NOÇÕES GERAIS O processo cautelar é o instrumento do instrumento pois se apresenta como instrumento de realização de outro processo. O processo cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo, o processo de conhecimento ou o de execução. Visa resguardar o resultado útil dos demais processos. Enquanto o processo de conhecimento visa a formulação da norma jurídica concreta que…

O Estado do Rio de Janeiro apresenta contestação, defendendo a tributação em comento, já que a ausência da Lei Complementar geral não impossibilita a cobrança do IPVA. Decida a questão, declinando os fundamentos jurídicos pertinentes. Resposta: Acertados são os argumentos do

PROCESSO CAUTELAR TEORIA GERAL Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O problema do tempo para a prática dos atos processuais. Solução: tutelas de urgência, que são remédios que minimizam e afastam os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe efetividade. Processo cautelar é o instrumento pelo qual contorna-se os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. (Theodoro Júnior) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Aquele que procura tutela…

expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes (1)só diante de casos excepcionais é que poderá o juiz deferir providências em ouvir a parte contrária. 1. Deferimento de medida cautelar. Em razão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, todos eles garantias constitucionais (inc. LV, art. 5º CF), é que só diante de casos excepcionais é que poderá o juiz deferir providências em ouvir a parte contrária.

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…

mérito da ação cautelar, não se confunde com o mérito da ação principal. São requisitos para concessão da tutela cautelar: FUMUS BONI IURIS - é a plausibilidade, a possibilidade de existência do direito invocado. Para tanto, pela cognição sumaria, o juiz não faz um exame aprofundado da relação sub judice. PERICULUM IN MORA – é a possibilidade de haver dano para uma das partes, até o julgamento final da futura ou atual ação principal. Também aqui não há necessidade de um juízo de…

pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso. c) Urgência — a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. d) Sumariedade da cognição — não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas. e) Provisoriedade — tem duração…