Poder Geral Da Cautela Do Juiz

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Analisando a legislação, quando houver receio por parte do juiz de que pode ser desencadeada uma situação de perigo, ainda que não prevista em lei ou requerida pela parte, o…

legislador define e regula suas condições de aplicação, e há também medidas que são criadas e deferidas pelo próprio juiz, diante de situações de perigo não previstas, ou não reguladas expressamente pela lei. Esse poder de criar providências de segurança, fora dos casos típicos já arrolados pelo código, recebe o nome de poder geral de cautela. Ocorre, que o poder geral de cautela não é ilimitado e arbitrário, sofrendo algumas limitações, inclusive no que tange à concessão de medidas…

indicados na lei. Além disso, o juiz pode, na sentença que declara a falência, determinar medidas cautelares no interesse da massa, como o sequestro de bens. O parágrafo único do artigo supramencionado preceitua que O juiz deverá ordenar a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores. A Sentença que Denega a Falência No caso de julgamento improcedente em relação ao pedido de falência, deve ser analisado pelo juiz o comportamento do…

Autonomia e finalidade 2.2 Instrumentalidade 2.3 Urgência 2.4 Provisoriedade 2.5 Revogabilidade e modificação 2.6 Sumariedade da cognição 2.7 Fungibilidade 2.8 Medida liminar inaudita altera parte 2.9 Contracautela 2.10 Poder Geral de Cautela do Juiz 3. Diferenças quanto a outras espécies processuais 4. Relação com o processo principal 5. Medida cautelar 6. Requisitos 7. Liminar 8. Intervenção de terceiro 9. Espécies de cautelares 10. Caução 11. Alimentos…

no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a parte não pode optar pelo procedimento ordinário, sumário ou especial, ela deve seguir o procedimento…

Ações cautelares típicas ou nominadas são reguladas sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. 2 – Explique a ação cautelar atípica. Ações cautelares atípicas ou inominadas são as que decorrem do poder geral de cautela do juiz. Além das providências típicas, o juiz pode deferir outras medidas preventivas que se mostrem necessárias para garantir a efetividade do processo principal. 3 – Dê um exemplo de ação cautelar nominada e um exemplo de ação cautelar inominada. É…

de reiteração quando há cessação da eficácia___________ 12 2.9 Fungibilidade________________________________________________________________ 12 3. Eficácia da tutela cautelar_______________________________________________________ 13 4. Poder geral de cautela ___________________________________________________________16 5. Processo Cautelar – Condições e procedimento_______________________________ 20 5.1 Fumus boni júris…

que, como bem já lembrava HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ainda que houvesse a restrição, não seria tão completa, pois, ao lado das medidas típicas de cautela, outras podiam, instrumentalmente, ser criadas: “Esse poder de criar providências de segurança, fora dos casos típicos já arrolados pelo Código, recebe, doutrinariamente, o nome de poder geral de cautela”(Curso de Direito Processual Civil, 6a. ed. Forense, v.2, pg.122). A questão, todavia, na prática, revelava alguma dificuldade, pois,…

EXCELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG Pedido de Gratuidade Judiciária e Medida Liminar JORGE NASCIMENTO FERREIRA, brasileiro, Assessor Parlamentar, Casado, inscrito no CPF sob nº e portador da cédula de Identidade nº, SSPSP, residente e domiciliado na Rua Beco São Judas Tadeu, nº 20, Bairro Vila Aeroporto, Belo Horizonte, Minas Gerais, Cep, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seu…

explorando as peculiaridades de cada uma. Palavras-Chaves: Tutela Antecipada, Medida Cautela, Liminar, Diferenças. 2008 1. Introdução ....................................................................................................... 3 2 . Desenvolvimento Tutela Antecipada .............................................................................................. 5 4.1. Conceito e Noções Gerais. ................................................................. 5…