Poder Geral Da Cautela Do Juiz

Art. 151 V do CTN >Art. 282 VII do CPC > Art. 269 I do CPC > Art. 20 §4º do CPC > Art. 332 do CPC > Art. 258 do CPC LIMINAR / ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA LIMINAR: tem como base o poder geral de cautela do juiz (art 798 do CPC). O objetivo é garantir o provimento final. O juiz exerce o poder geral de cautela quando ele percebe que o provimento final pode perecer Requisitos Ë fumus boni iuris e periculum in mora. Peças cabíveis Ë mandado de segurança TUTELA…

bens jurídicos relevantes, para que o jurisdicionado não fique sem a integral proteção estatal. As semelhanças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, por vezes, confundem os operadores do direito quanto à medida a ser requerida, se simples cautela ou a própria antecipação dos efeitos da sentença. A doutrina, então, sempre procurou estabelecer distinção entre os institutos, já que cada um possui características e requisitos próprios. Basicamente, entende-se a antecipação de tutela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - DF. Referência: Autos de Inquérito nº 2014.00.0.000000-0 HAMILTON, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no Registro Geral sob o nº 1.234.567 SSP-DF, e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 111.222.333-45, residente e domiciliado na QR 421 conjunto 18 casa 28, Samambaia Norte, Samambaia – DF, CEP 72.000-00, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve…

parâmetros pelos quais o juiz deve fundamentar suas decisões. Dentre outros pontos, o artigo 489 prevê que toda decisão deve “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Congresso Nacional restringiu o conceito de fundamentação previsto no artigo 93, da Constituição Federal. "O Poder Legislativo não pode ditar ao Poder Judiciário como…

ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar Inominada....................................................................................... 3 1. Origem Histórica da Tutela Cautelar 2. Pressupostos Da Ação Cautelar 1. Condições Gerais 2. Condições Específicas................................................................................................................. 5 1.3 Processo Tributário: Noções…

Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz aplique à situação de fato,…

mesma forma – insista-se, no plano fático - que faria caso tivesse obtido uma sentença definitiva a seu favor. A tutela antecipada sempre exige pedido do autor Toda sentença de improcedência tem uma natureza declaratória negativa, declarando o juiz no caso de improcedência a inexistência do direito material alegado pelo autor. É possível, portanto, que ao fazer o pedido de sentença declaratória negativa o réu requeira, em sede de tutela antecipada, a antecipação de efeitos que…

execução imediata e geral, de efeitos indeclináveis, dispensando prova da sua existência; direito costumeiro é suscetível de prova em contrário, mesmo consolidado por escrito. 3 proposições: - direito costumeiro deve presumir-se conhecido (Jura novit curia: o foro, os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do direito – certo quanto à lei) - direito costumeiro deve sempre vir acompanhado de prova - a prova deverá ser feita havendo contestação da parte ou determinação do juiz…

1.RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Restituição é o procedimento realizado após a apreensão de objetos que ao servirem pra análise de provas diante de um delito são devolvidos aos interessados quando não houver mais interesse ao poder judiciário. Dentre os objetos encontrados, nem tudo pode ser apreendido, temos que ter conhecimento de quais bens estão sujeitos á apreensão. De acordo com o Código de Processo Penal, são adotados pelas autoridades policiais as diligências investigatórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. ......, brasileiro, servidor público, casado, residente e domiciliado em Brasília, à QI 22 Bloco T apartamento 107, Guará 1, DF, portador do CPF/MF nº 183.605.481-53 e do RG nº 533.871 – SSP-DF, por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de,