Poder Geral Da Cautela Do Juiz

A caução disciplinada nos artigos 826 e seguinte do CPC consiste na obtenção ou prestação da caução quanto ao eventual inadimplemento da obrigação. Esse procedimento não se confunde com aquele relativo à caução exigida pelo juiz, com base em seu poder geral de cautela, como contracautela para viabilizar a concessão das medidas liminares (CPC, art. 804), a objetivar eventual reparação pelos danos que a efetivação da medida cause ao requerido. A ação de caução tratada aqui não se submete ao

Conhecimento: crise de certeza, a ser solucionada por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c) Cautelar: crise de segurança, em que se buscam providências que assegurem o resultado final do processo, afastando os riscos da demora. Essa a sua finalidade: afastar, por medidas…

Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso em ...., por ordem do Exmo Sr. Dr. juiz federal, capitulado no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c artigo 69 (por três vezes, ante a ocorrência de três supressões, correspondentes a cada ano calendário), c/c 71 (por vinte e quatro vezes em cada ano calendário), ambos do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 CAPÍTULO 1 - CAUTELARES ASPECTOS GERAIS: 1.1 Noções Gerais de Medida Caultelar .......................................................................... 6 1.2 Existe um Poder Geral de Cautela? .......................................................................... 8 CAPÍTULO 2 - LEI 12.403/2011: NOVA PRINCIPOLOGIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS …

(pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo), inexistência de coisa julgada (não se discute o mérito da questão, trata-se de medida protetiva que busca eficácia da tutela jurisdicional), fungibilidade (possibilidade que o juiz tem de conceder medida cautela que lhe pareça mais adequada para proteção da parte, mesmo que não corresponda com aquela que lhe foi pedida) Conceitue medida cautelar e processo cautelar. R-o processo cautelar é a relação jurídica processual,…

instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa já se encontra em andamento. Conforme o art. 800 do Código de Processo Civil Brasileiro, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.É possível falar em processo cautelar satisfativo, embora, em regra, não se admita medida cautelar com efeito satisfativo, e isso seja considerado uma anomalia.…

de nosso sistema processual. Dentro de tal simplificação, notou-se grande mudança no instituto do processo cautelar, tendo o livro III do código vigente sido inteiramente substituído pelas tutelas de urgência e de evidência, localizadas na parte geral do novo codex. Outrossim, o presente trabalho visa salientar referidas mudanças, a fim de explicar suas consequências ante a realidade jurídica em que vivemos. HISTORICAMENTE As tutelas…

.......................................................................... 14 TUTELA CAUTELAR......................................................................................................... 15 2.1. Considerações iniciais. Conceito geral de Tutela Cautelar ............................................. 15 2.2. Características da tutela cautelar ..................................................................................... 16 2.2.1. Instrumentalidade .............

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____

em medida cautelar, entendimento este merecedor de críticas doutrinárias, e das vozes dissidentes dos Ministros Marco Aurélio de Mello e Ilmar Galvão. Textos relacionados Duração razoável do processo penal Comunicação de prisão ao juiz competente Repercussão geral e súmula vinculante: engessamento do Judiciário Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos Direito fundamental à livre orientação sexual Registre-se, por oportuno, o entendimento dos…