Poder Geral Da Cautela Do Juiz

chamadas de inominadas ou atípicas. Diferem-se das nominadas por não estarem descritas de forma expressa no código. Porém este permite que as cautelares inominadas existam, com base no poder geral de cautela do juiz (art. 798), segundo o qual, além dos procedimentos cautelares específicos regulados pelo CPC, pode o juiz determinar as medidas provisórias que achar adequadas, quando houver receio fundado de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e…

cautelares atípicas ou inominadas Além dessas, por expressa disposição do art. 798 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, ou, são aquelas que não estão previstas expressamente no CPC, Fazendo parte do poder geral de cautela do juiz (PGCJ), art. 798 e 799 do CPC. Natureza Jurídica A ação cautelar inominada tem o…

Tutela Cautelar 1. Analise a relação entre o chamado “modelo constitucional do processo civil”, em especial com o conteúdo dos incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, e as disposições do CPC relativas ao “dever-poder geral de antecipação” e o “dever-poder geral de cautela”. 2. Na mesma perspectiva do “modelo constitucional do processo civil”, em especial relativamente ao conteúdo dos incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que importância se pode atribuir aos…

cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Assim, o livro III tem como único título: “Das Medidas Cautelares”, que se desdobra em duas partes: 1) Das Disposições Gerais (arts. 796 a 812) 2) Dos Procedimentos Cautelares Específicos (art. 813 a 889). Primeiramente, faremos uma exposição da parte geral, em três capítulos distintos: 1) Do Processo Cautelar; 2) Da Efetivação da Medida Cautelar; 3) Das Generalidades sobre as Medidas Cautelares. Em seguida,…

requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Ação Cautelar: É o poder de pleitear ao Estado-Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. Tem as mesmas característica da ação em geral (autonomia e abstração). Medidas liminares As medidas liminares e as cautelares são espécies…

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. CLASSIFICAÇÃO MOMENTO EM QUE É AJUIZADO O PROCESSO ANTECEDENTE INCIDENTE É POSSÍVEL REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NOS PRÓPRIOS AUTOS? CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 796 - O procedimento cautelar... PROCESSO OU PROCEDIMENTO? ... e deste é sempre dependente. SEMPRE? ART. 888 – OUTRAS MEDIDAS  Art. 888. O juiz poderá…

mellius e, por isso, em geral VAI retroagir. 2. Poder Geral de Cautela do Juiz no Processo Penal Explicação: os tribunais superiores admitiam o PGC no processo penal, mas sempre à luz da teoria dos poderes implícitos (quem pode mais pode menos). Se não houvesse necessidade de privar totalmente a liberdade, o juiz poderia determinar a retenção do passaporte, ou se revogada a prisão preventiva ou relaxamento de prisão com compromisso de comparecimento, não é atécnico, porque o juiz…

demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio. b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um fim em si mesma, pois apenas serve ao processo principal. O processo é um instrumento de jurisdição. c) Urgência – a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. d) Sumariedade da cognição – não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas. e) Provisoriedade – tem duração temporal…

espécies legislativas, significando a limitação ou imposição daquilo que está insculpido no texto da lei infraconstitucional afronte o sistema de garantias e direitos fundamentais estabelecido pela Constituição Federal. Dessa maneira, o objetivo geral da pesquisa é analisar se o pequeno rol de medidas cautelares diversas da prisãoprevistas no art. 319 do CPP pode ser considerado taxativo, sendo apresentados no corpo do trabalho como objetivos específicos a descrição das nove cautelares…

diante. Há uma sensível diferença, consoante Alexandre Câmara, entre as regras gerais sobre os recursos dispostos no CPC e os recursos no processo cautelar. Esse destaque está situado no artigo 520, IV, do código supracitado, constando nele que a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo, e não também com o efeito suspensivo. Destarte, o recebimento do juiz recepcionando ambos os efeitos não está correto, posto que tal…