Poder Executivo E Ministerios

constituição de 1988 9 2.5 Dos direitos e garantias fundamentais 10 2.5.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos 10 2.5.2 Comentário: 10 CAPÍTULO 3 - OS TRÊS PODERES 12 3.1 Poder Legislativo 12 3.2 Poder Executivo 12 3.3 Poder Judiciário 12 CAPÍTULO 4 - A UNIÃO DOS PODERES 14 4.1 Introdução 14 CAPÍTULO 5 - PROCESSO LEGISLATIVO 15 5.1 Conceito 15 5.2. Classificação 15 5.3 Desrespeito ao processo legislativo 16 5.4…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Noções de Direito Administrativo Sandro Bernardes Princípios da Administração e Organização Administrativa 1 - (2013/CESPE/MI/Cargo 1 – analista adm.) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. 2 - (2013/CESPE/MI/Cargo 1 – analista adm.) Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria

sua maior fonte de poder o povo, o qual deve ter seus interesses atendidos de forma a justificar a existência do próprio Estado. Atualmente é o modelo mais encontrado na parte ocidental do globo terrestre, sendo sua definição mais aceita a de que ele se trata de um “ente politicamente organizado dotado de povo, território e soberania”. Povo é o elemento humano do Estado, sua fonte de poder, nos termos da Constituição da República: Art. 1º, Parágrafo único: Todo o poder emana…

O MINISTÉRIO PÚBLICO O surgimento do Ministério Público no Brasil data do período colonial, século XVII, tempo das Ordenações Filipinas. Ligado ao velho Direito português, existia o cargo de Promotor de Justiça incumbido de zelar pela Jurisdição Civil. Nessa época, bem como no Brasil-Império, não se podia falar da instituição do Ministério Público nem de independência ou garantia dos promotores, que eram meros agentes do Poder Executivo atuando com procurador da Coroa. Em 1824, a…

16 (revogado) Decreto nº 4.073, de 03.01.02, regulamenta a Lei 8.159/91 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Art. 2º Consideram-se…

caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários, incumbidos de certos serviços, ou de desempenho de determinadas atribuições, em circunstâncias especiais; Avisos Atos emanados dos ×Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios. Atualmente, também são utilizados como instrumento destinado a dar conhecimento de assuntos relacionados à atividade administrativa; Portarias Atos internos pelo quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem…

Social, de Saúde, de Educação). Quais as formas de participação social? No poder Legislativo os cidadãos podem participar por meio do voto. Ao eleger seus representantes você está confiando a ele o papel de lutar pelos seus direitos de cidadão; No poder Judiciário a participação popular pode ocorrer quando você é convocado a participar de um júri popular para julgar crimes dolosos contra a vida; e No poder Executivo a participação popular ocorre por meio dos conselhos e comitês…

política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Art. 2º - Consideram-se…

pelo imperador ao País. Essa Carta Constitucional estabelecida, em resumo, algumas leis, por exemplo: a existência de quatro poderes: o Legislativo (elaborava as leis), o Judiciário (julgava a viabilidade das leis), o Executivo (cuidava da administração pública e do cumprimento das leis) e o Moderador (exclusivo do Imperador, que podia intervir em todos os outros poderes); ovotocensitário (baseado em renda, em by CouponDropDown" href="#" in_rurl="http://i.trkjmp.com/click?v=QlI6NDExMDA6MjM2Mz

* Aula-tema 7: A proteção do Direitos Fundamentais – A Proteção Contra o Administrador Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos. | | | b. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. | | | c. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.