Direito

* Aula-tema 7: A proteção do Direitos Fundamentais – A Proteção Contra o Administrador

Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:
Escolher uma resposta.
Escolher uma resposta. | a. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos. | | | b. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. | | | c. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública. | | | d. Promover o inquérito civil e ação civil pública. | |
Resposta Correta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.
Comentário resposta correta: Em nossa Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou competência de controle administrativo, em benefício dos direitos fundamentais e outros. No artigo 129, os incisos II e III informam que é função do MP: II - “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.” III – “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” Seu papel não é o de rever as decisões tomadas na esfera administrativa e sim o de controle judicial sobre elas. Portanto, por exclusão, a resposta que caracteriza a exceção é a citada acima.
Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
“O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.
(*) Anômalo: Anormal
(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel