Poder Executivo E Ministerios

Faculdade de Direito Pesquisa sobre Ministério Público Fundamentos do Direito Público O Ministério Público Federal (MPF) é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU) e tem como missão "promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do estado democrático de direito". Esta é a frase que aparece no topo do Portal do Ministério Público Federal na internet. Demonstra o que ele tem como objetivo a partir de suas funções

Gabinete venha a ter maioria na Câmara e minoria no Senado. É sabido que, nos regimes democráticos parlamentaristas de maior sucesso, o sistema é unicameral. Onde existe segunda Câmara, seu papel é simbólico, como no Inglaterra, onde ela não tem poderes ou sua posição é questionada, como na Itália, já que a atual proposta de mudança no parlamentarismo italiano (fora a mudança para o presidencialismo!) passa pela extinção do Senado. Em terceiro lugar, temos a lembrar que o…

Direito Constitucional Separação dos Poderes Considerações Iniciais: Art. 2º, CF. A separação dos poderes existe para evitar que se violem os direitos fundamentais e que se garanta o Estado Democrático de Direito. Esses direitos têm funções repartidas e exercem poderes recíprocos. O Ministério Público também é um órgão de controle. Legislar  Administrar  Julgar: 3 funções do Estado. Aristóteles: Identificação das funções do Estado – “L’etait C’est moi”. “O Estado sou eu”. Na antiguidade Grega

Constituição Político, Econômico e Social. Independência do Brasil foi a nossa primeira constituição. Proclamação da Republica, com a proclamação da republica, institui-se Assembleia Constituinte. Revolução de 1930 (Getúlio Vargas entra no poder). Assembleia Constituinte. Estado Novo, Getúlio da um Golpe de estado, devido a um suposto golpe comunista, a partir de então se tornou um ditador. II - Elaboração da Constituição Outorgada ou Promulgada. Outorgada Promulgada…

maneira a serem exercidas uniformemente, procurando dar uma padronização em todas as repartições do Governo. O orçamento passou de mero quadro de receitas e despesas para ser base de planejamento das atividades futuras, quais sejam: - auxiliar o Executivo na sua organização; - dar ao Legislativo as bases em que se processam a previsão da receita e da fixação das despesas; - proporcionar à administração a oportunidade de exercer um controle mais efetivo e real; - servir de base…

setor fitoterápico movimenta anualmente cerca de R$ 1 bilhão (Febrafarma, 2007). No Brasil, o principal órgão responsável pela regulamentação de plantas medicinais e seus derivados é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia do Ministério da Saúde que tem como papel proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso (Brasil, 1999). Uma das ações realizadas pela Anvisa para…

externa; d. Executar as políticas cambial, monetária e de crédito, ao exercer o controle dos meios de pagamentos e executar o orçamento monetário, mas sem fazer a gestão da divida publica interna; 4)O Banco Central do Brasil (Bacen) é o principal poder executivo das políticas traçadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Pode-se tratar o Bacen como: a) Um banco fiscalizador do mercado financeiro, ao verificar e averiguar as instituições do mercado, mas sem, no entanto,…

gerando ordem no convívio em sociedade. As fontes do direito podem ser materiais ou formais: - A fonte material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. - As fontes formais são aquelas pela qual o direito se manifesta e podem ser imediatas e…

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1 – Origem histórica da Separação dos Poderes –  Benjamin Constant: Poderes Moderador, Legislativo, Executivo e Judiciário.  Montesquieu: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 2 - A Separação dos Poderes – Princípio da Divisão dos Poderes (art. 2º da CF). 3 – A Separação dos Órgãos e Funções. FUNÇÕES Poder LEGISLATIVO Poder EXECUTIVO Poder JUDICIÁRIO Típicas Legislar e fiscalizar Administrar Julgar Atípicas Administrar e Julgar Legislar

MINISTÉRIO PÚBLICO: Surgiu no Brasil, em 1832, sendo regulamentado em 1843, por Decreto. A constituição de 1891 previu que o Procurador Geral da República seria nomeado entre os membros do Supremo Tribunal Federal. Em 1934, detalhou-se as atribuições do MP da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficando a nomeação do Chefe pelo Executivo e não membros do Poder Judiciário. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 Atual divisão do Ministério Público da União (ramos):