Pode Se Depreender O Conceito De Renda Diretamente Da Constituição Federal

Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O art.153, III da CF, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Aluno: SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do…

IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA QUESTÕES 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? R: A Constituição da República Federativa do Brasil não define expressamente o conceito de renda; não há na Constituição uma acepção uniforme para a palavra renda, fato que não autoriza a dedução de um conceito…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – Imposto de Renda – Pessoa Jurídica Questões 1. Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios universalidade, progressividade e generalidade, estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito renda? O conceito de renda não está explícito no texto constitucional. Não obstante, tal conceito também não pode ser definido pelo legislador…

SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O art.153, III da CF, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Texto Constitucional em seu artigo 153, §2º, inciso I,

SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O conceito de renda deve ser construído indubitavelmente da Constituição Federal, pois o sistema tributário Constitucional é totalmente constitucionalizado. A norma padrão de incidência de tributos está contida na Constituição…

Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Primeiramente, entendo que o conceito de renda está implícito na CF, quer isso dizer que a CF ao definir competência para tributação reservou à União a tributação do imposto sobre a renda. Assim, sob esse ponto de vista, sim estaria o conceito de renda…

O conceito constitucional de renda Marcelo Magalhães Peixoto Elaborado em 07/2003. Página 1 de 2» a A 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade,…

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII – IRPJ Porto Alegre 2013 02 QUESTÕES/RESPOSTAS 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Paulo Barros de Carvalho entende que o conceito de renda encontra-se na legislação complementar – arts. 43 e 44, do CTN -, porém, com base em dispositivo…

SEMINÁRIO VII 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A constituição não possui enunciados que defina explicitamente o conceito de renda, no entanto, apresenta alguns conceitos que se aproximam, tangenciam ou influem no conceito de renda, como é o caso do conceito de “faturamento”, “patrimônio”, “capital”