Pode Se Depreender O Conceito De Renda Diretamente Da Constituição Federal

Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender a…

.........................................................3 2.DESENVOLVIMENTO......................................................................................4 2.1-GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO EMPRESARIAL...........................4 2.1.1-CONCEITO DE GESTÃO FINANCEIRA....................................................4 2.1.2-GESTÃO FINANCEIRA E FLUXO DE CAIXA............................................5 2.1.3-PRINCIPAIS DECISÕES DE INVESTIMENTOS........................................5 2

garantia teórica e pragmática do princípio federativo2 - o pretendido fortalecimento da descentralização político-jurídica foi bifurcado em duas vertentes, ambas relacionadas diretamente à recomposição dos traumas gestados pela antecedente ordem centralizadora, podendo ser sintetizadas em uma só palavra: discriminação de rendas tributárias.3 1 Artigo publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas (nº42). Ano 10. São…

seu combate. INTRODUÇÃO A preocupação com os processos de constituição/desenvolvimento do sujeito, de alguma forma e desde sempre perpassa as mais diversas correntes que foram se configurando historicamente e hoje se aglutinam no que denominamos Ciência Psicológica. No entanto, se há relativa unanimidade no que se refere ao “objeto de investigação”, o mesmo não pode ser observado quando se constroem os pressupostos que fundamentam esses processos e,…

cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão. (1) A escolha deste tema se deu em função da sua importância…

VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA A DESQUALIFICAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS OBTIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL COMO CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário, IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Rio de Janeiro 2008 1 A meus pais, Suely e Cláudio, fonte primária das virtudes, sempre ao meu lado; A meu irmão,…

cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPF e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma presumida, sujeitam-se à alíquota no percentual de 32%, diferentemente das prestadoras de serviços hospitalares, às quais a legislação concede tratamento diferenciado, o que se verifica pelo teor da mesma legislação, que adiante será transcrita. Na prestação de serviços hospitalares, o percentual de presunção sobre a base de cálculo é de 8% no tocante ao imposto de renda…

imprensa. Em 1988, a nova Constituição traz consigo muitas inovações. Em 1996 foi criado o Programa Nacional dos Direitos Humanos. Ora, devido ao fato de os direitos civis serem retardatários, “[...] apresentam as maiores deficiências em termos de seu conhecimento, extensão e garantias.” (CARVALHO, 2008, p. 210). Aliás, ainda hoje, muitos direitos civis permanecem inacessíveis para grande parte da população. Com efeito, como se pode depreender do que foi dito acima, a constituição dos…

veremos algumas ferramentas que auxiliam o profissional na gestão financeira sua atividade dentro da empresa os desafios de sua profissão em meio aos riscos dos investimentos, sua importância para os empresários, os orçamentos como fonte de informação, conceito de atuário, noções de direito e obrigações empresariais. 2.1 GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO EMPRESARIAL A gestão financeira é um conjunto de ações e procedimentos administrativos, que envolve…

intensified with the launching of the federal “National Program of Privatization” (or NPD). From 1995 the privatization and new concession of public services became relevant. Within this process, institutional, regulatory and legal changes occurred, with a strong impact upon the institutions responsible for planning and managing the interstate and international passengers transport services offer. This paper aims to verify how recent changes in federal legislation affected the…