Pode Se Depreender O Conceito De Renda Diretamente Da Constituição Federal

tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O Recurso administrativo protocolado intempestivamente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois devem ser observadas as demais regras do Decreto Federal nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo. Muito embora o…

Os meandros da legislação tributária sempre condicionaram o contabilista a tomar conhecimento de diversos conceitos do direito tributário, sob pena da apuração incorreta do tributo ou do levantamento de demonstrações financeiras incorretas. Atualmente, com o crescimento acentuado dos questionamentos na área tributária, nasce a necessidade do conhecimento de outros conceitos inerentes a estes eventos, que não raras vezes trazem efeitos bastante relevantes na contabilidade das entidades.

sociedade. Assim sendo, este trabalho pretende discutir as particularidades das finanças públicas e suas recentes alterações que introduziram na sistemática de gestão e controle dos recursos públicos novos entendimentos e procedimentos. 1. O CONCEITO GERAL DE FINANÇAS PÚBLICAS Até meados da década de 1980 as finanças públicas brasileiras padeciam de grave desorganização estrutural, inexistindo instrumentos adequados de planejamento, execução e controle financeiro. As…

DECENTRALIZATION: A RE-READING OF THE HISTORY OF BRAZIL Renato Luis Pinto Miranda Doutorando em Administração - Núcleo de Pós-graduação em Administração niversidade Federal da BahiaProfessor da UFLA Recebido em: 23/09/2009 Aprovado em: 27/07/2010 Elias Rodrigues de Oliveira Professor Adjunto - Departamento de Administração da Universidade Federal de Lavras RESUMO A literatura pertinente ao federalismo fiscal apresenta controvertidos entendimentos acerca das suas…

Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação”. (Sérgio Pinto Martins). PRINCÍPIOS a) Vigência imediata da lei nova: apesar de, em…

previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. ABSTRACT: The contributions to social security funding provided in the Federal Constitution of 1988. An analysis of their main characteristics, legal nature and people and economic bases taxed. Key words: Contribution, Funding, Social Security, Federal Constitution

TRIBUTÁRIOS - IBET - SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Belo Horizonte 2007 SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1 – Compor a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. R: HIPÓTESE: Critério Material: Adquirir renda (assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação…

com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANTÔNIO DIEGO DE ALMEIDA MENDONÇA ANÁLISE DE EFICIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL Orientador: Prof. Msc. José Jailson da Silva Natal 2011 ANTÔNIO DIEGO DE ALMEIDA MENDONÇA ANÁLISE DE EFICIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL Monografia a ser apresentada à…

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …