Pode Haver Revogação Tácita

  SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, despõe total ou parcialmente de seu patrimônio, para depois de sua morte, ou faz outras declarações de última vontade. -Ato personalíssimo: só pode ser realizado pelo testador. -Negócio jurídico unilateral: aperfeiçoa-se com manifestação de vontade única do testador. -Solene -Gratuito -Revogável (exceto na parte que reconhece paternidade) a Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os…

Trata-se de um acto unilateral; 3. Trata-se de um acto organicamente administrativo; 4. Trata-se de um acto materialmente administrativo; 5. Trata-se de um acto que versa sobre uma situação individual num caso concreto. Pode-se dizer que o acto administrativo é: o acto jurídico unilateral praticado por um órgão de Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto. O Código do

Conjunto de normas que visa regular a vida em sociedade, estabelecendo limites para as condutas individuais, de forma a harmonizar as múltiplas aspirações individuais. Não é possível pelo fato de haver vários conceitos da palavra Direito. 2) Dependendo da interpretação de quem estiver no papel de julgador, pode ser uma ou outra, pois ambos são conceitos da palavra Direito. CASO CONCRETO 2 R: - Círculos Secantes. Na visão jurídica, a responsabilidade de pagamento de alimentos é…

pessoa humana elencado no 1 da CF 1. Princípio da Legalidade e da Reserva legal: Legalidade ou da Reserva legal: Devemos entender que nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-a como crime e cominando-lhes a sanção correspondente, ou seja, só a lei pode definir crime, só a lei pode cominar a pena. “Alguns autores dividem a legalidade em 2 subprincípios Reserva Legal e Anterioridade Da Lei” A anterioridade nada mais é que,…

dirigir a todos vocês. Nesta apresentação vou passar algumas breves informações sobre minha pessoa e o curso que pretendo ministrar. Sou graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Sempre fui o que se pode chamar de “concurseiro”. Exerci diversos cargos públicos, sempre por concurso, desde Escrevente, passando por Procurador do Estado e atualmente Juiz de Direito. Ao lado das funções públicas, sempre fui ligado à área do ensino. Para…

“a sucessão que deriva da manifestação de última vontade, revestida da solenidade prescrita pelo legislador” (Direito Civil – Direito das Sucessões, 2003, p. 144). Uma das características dessa espécie de sucessão é ser limitada, isto é, o testador pode dispor livremente de seus bens contanto que atente para certas regras impostas pelo legislador, como respeitar a legítima, parte que cabe aos herdeiros necessários. O instrumento necessário para que essa sucessão testamentária se…

adimplemento substancial (substancial performance)? Trata-se da violação da boa fé pela parte prejudicada pelo descumprimento mínimo de obrigações da outra parte (inadimplemento mínimo). Se um dos contratantes descumpre as suas obrigações, o outro pode requerer a resolução do contrato – que é a extinção (art. 475). Entretanto, a resolução do contrato é uma medida muito dura. Como exemplo, destaca-se um contrato em 24 prestações, já tendo sido quitadas 22 prestações, após as quais houve…

com base nas regras comuns da língua. -Histórico-sistemático, busca o contexto fático da norma. -Teleológico, busca o objetivo do legislador. Tratando-se de hermenêutica jurídica, o termo significa a interpretação do Direito (seu objeto), que pode - e deve - passar por uma leitura constitucional e política. Vale ressaltar a interpretação sociológica - Que é a interpretação na visão do homem moderno. E ainda, a Holística, que abarcaria o texto a luz de um mundo transdiciplinar…

sequência de atos regrados tendentes à realização de um fim, ora é tido um ato administrativo (ora até mesmo como uma norma jurídica individual e concreta).O certo é que lançamento não é um termo unívoco. Ao contrário, é uma terminologia equívoca e pode significar tanto procedimento como ato, a depender do contexto em que empregado mesmo ao longo do Código. O CTN fala sobre o lançamento no artigo 142 e o conceitua como: -um procedimento administrativo; -tendente a verificar a ocorrência…

anterior, interrompe o prazo de prescrição da pretensão executória do crime anterior (CP, art. 117, inc. VI), pode impedir a concessão do sursis numa nova condenação (CP, art. 77, inc. I), eleva o tempo de pena que deve ser cumprido para fins de livramento condicional (CP, 83, inc. II), gera reincidência (CP, art. 64 e art. 65), ocorre a revogação do livramento (CP art. 81), ocorre a revogação da reabilitação quando comprovado a reincidência. Os efeitos secundários de natureza…