Plano Plurianual Para Municipio

Constituição Federal, o arcabouço do sistema orçamentário pátrio encontra-se em três documentos interdependentes que, após o processo legislativo pertinente, ganha a estrutura de leis, quais sejam a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual (PPA) se traduz na concretização jurídica da proposta política do governo que foi eleito. Inicia no primeiro ano seguinte à eleição do chefe do executivo e termina um ano depois. A Lei…

UNIDADE 4 – ------------------------------------------------- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000) ------------------------------------------------- - Principais mudanças Instituídas e a importância do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o equilíbrio das contas públicas. ------------------------------------------------- A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, surgiu…

PLANO: 2013/2020 PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO URBANA Departamento de Mei o Ambiente P R E FE I T U R A M U NI C I P AL D E S E R R A N A P R I M AV E R A D E 2013 PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO URBANA Por uma Cidade Mais Verde e Agradável DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SERRANA CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO : A CIDADE Em meados do século XIX, Minas Gerais, considerada um dos maiores centros econômicos do País, não só pelas suas ricas minas de ouro, fábricas de ferro e

precisamente do art. 165 CF, já que o mesmo foi o propulsor para as características da atual organização hierárquica de gestão do sistema fiscal de despesas e gastos públicos adotado pelo governo. Encontra-se nessa parte do trabalho uma definição do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, contribuindo assim para o entendimento do processo de elaboração do orçamento público no Brasil. Para um aprofundamento do estudo das consequências da elaboração da …

Especialização lato sensu em Gestão Municipal Pólo: Estância/SE. A política pública escolhida é uma plenária do Plano Plurianual Participativo 2012-2015 que reuniu representantes da sociedade civil organizada e do poder público dos 18 municípios que integram o Território de Identidade do Semiárido Nordeste II na cidade de Cipó - BA, no dia 21 de Maio de 2011. A realização do Plano Plurianual Participativo – PPA com base nos Territórios de Identidade é mais do que uma escuta…

aos preceitos da nossa constituição. Ou seja, não podem entrar em desacordo com a Carta Magna. Pois bem, o PPA(Plano Plurianual) é uma lei orçamentaria que tem duração de quatro anos e é de iniciativa do poder executivo, como menciona o Art. 165 da CF. É um plano estratégico, onde são estabelecido as diretrizes e as metas para os próximos quatro anos. Ressalta-se ainda que, esse plano orçamentário começa a vigorar somente a parti do segundo ano de mandato de um presidente e termina sua vigência

públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. #ART 163,CRFB# Analisando o artigo podemos…

federal e município e os três poderes legislativo, judiciário e executivo que estão condicionados á capacidade de arrecadação de tributos. Essa medida foi tomada para promover transparência na gestão e prevenir riscos e corrigir desvios na administração e evitar que os gestores não promovessem grandes obras na final de seu mandatos, deixando as dividas para a nova gestão. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente as Tribunal de Contas ( da União, do Estado ou dos…

Anápolis-GO_____________________________4 PPA – Plano Plurianual__________________________________________________________6 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias_____________________________________________6 LOA – Lei Orçamentária Anual___________________________________________________6 Classificação e Estágios da Receita Pública__________________________________________7 Receitas e Despesas do Município de Anápolis-GO/2011_______________________________9 Simulação de uma Obra no…

autoridade por este delegada. Mas também costuma ocorrer "informalmente", através da simples não liberação de verbas às unidades orçamentárias. O Sistema de Planejamento Integrado, conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, baseia-se no Plano Plurianual (PPA), na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Com o advento da Constituição Federal de 1988 o modelo de confecção do orçamento sofreu alterações com a introdução dos mecanismos…