Plano Plurianual Para Municipio

prática comum da Administração Pública não atentar para o controle orçamentário. Consequentemente, era constante o déficit público resultante do desequilíbrio fiscal, e isso gerou as grandes dificuldades econômicas vividas pela União, Estados e Municípios. A LRF preocupou-se com algo até então inédito nas finanças públicas do Brasil, “a definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, implantando novos mecanismos de controle dos gastos…

PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALBUQUERQUE (2012/2015) O PLANO PLURIANUAL 2012/2015 abre uma nova era no planejamento do Município de Albuquerque. As Diretrizes Municipais pretendem colocar Albuquerque como um município de marcante crescimento econômico. Nossa expectativa é que possamos estabelecer, entre outras metas, a igualdade de oportunidades, condições sociais mais equilibradas e a geração de empregos, posicionando o desenvolvimento Municipal. Esse objetivo…

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil. Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido. Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa: - promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas

TEMA: PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT. OBJETIVO GERAL: Conhecer o Planejamento Educacional do município de Sorriso/MT, como foi elaborado para melhor compreender e refletir sobre sua real função no âmbito escolar. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Entender a importância do Planejamento Educacional para os municípios e a participação dos cidadãos para construção deste planejamento educacional. Conhecer como foi feito o Planejamento Educacional do município de Sorriso/MT. …

definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal. PLANO PLURIANUAL A regulamentação do PPA prevista no art.…

Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os…

o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais…

Lei Orgânica -5- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Espigão do Oeste, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre,…

isto é, deve existir APENAS UM ORÇAMENTO e não mais que um para cada exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos. Exemplo: Orçamento Geral da União, Orçamento do Estado do R. J. , Orçamento do Município do R. J., etc. Exceção: Créditos suplementares, especiais e extraordinários, 3.3.ANUALIDADE (ART. 165 da CF e ART. 2º - LEI 4.320/64) - as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre a um PERÍODO DE UM ANO, para…

OS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO Raimundo Thiago Carvalho Dourado 2014 Ao longo dos anos, a partir da Década de 30, foi aderido a um modelo de Estado nacional-desenvolvimentista, onde o governo buscava sempre planejar suas ações governamentais, isto se prolongou durantes muitos anos, até ter uma crise na década de 80, deixando em desuso o planejamento governamental na década subsequente, onde foi optado por um novo modelo de Estado, onde o governo intervisse o mínimo…