Plano Plurianual Para Municipio

desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública. É compatível com PPA e LDO seus objetivos são reduzir as desigualdades entre as regiões segundo critério populacional. O Plano Plurianual – PPA O Plano Plurianual previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, 0 PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo quatro anos do Governo Federal que estabelece, de…

implementados. Fonte: Livro didático da disciplina – página 65. 2. Com base no texto acima e a respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, pode-se afirmar que o ciclo orçamentário no Brasil (assinale a única alternativa correta): a. O Plano Plurianual (PPA) é a lei que define as prioridades do governo pelo período de 05 (cinco) anos. Deve ser enviado pelo chefe do poder executivo até o dia 31 de agosto do seu primeiro ano de mandato. Errado b. A Lei de Diretrizes…

PPA- plano plurianual 1-DEFINIÇÃO E OBJETIVOS : É uma ferramenta de planejamento estratégico das ações do Governo para um período de 4 anos. É um planejamento de médio prazo. Segundo o que dispõe o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

Garces e José Paulo Silveira Introdução O Plano Plurianual (PPA 2000-2003), denominado Avança Brasil, trouxe mudanças de impacto no sistema de planejamento e orçamento federais, assim como na gestão pública. Com a recuperação da estabilidade da moeda e o processo de ajuste fiscal, iniciado em 1994, com o Plano Real, formou-se o entendimento de que se impunha um choque gerencial na administração pública brasileira. A decisão foi transformar o plano em instrumento de gestão, orientando…

DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares. § 2º O…

1. Breve Relato da História da Cidade A formação do município está ligada aos primeiros moradores e proprietários de terras da região, entre Antônio Franco da Rocha e Capitão João José Barbosa Ortiz. A Capela Nossa Senhora do Pilar, foi erguida na região e em torno dela, foi surgindo casas, engenho de cana-de-açúcar e armazéns. Novos habitantes foram se fixando e constituindo a vila. Daí o nome inicial do vilarejo: PILAR. No dia 05 de junho de 1861, o Barão de Mauá, compra duas fazendas

aluno. Vou começar com minha breve apresentação: sou Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Fui Técnico Legislativo do Senado Federal, na área de Processo Legislativo, atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Fui Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), bem como instrutor da Escola…

patrimoniais efetuar-se-à pelo método das partidas dobradas. 2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a…

patrimoniais efetuar-se-à pelo método das partidas dobradas. 2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a…

cada Município; b)Princípio da Universalidade: A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento. c) Princípio da Anualidade: Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. As Leis Orçamentárias As leis orçamentárias são compostas das seguintes leis; Lei do Plano…