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ÁREA DE PROTEÇÃO MANANCIAL LEI nº 9866/97 Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Objetivos e Abrangência Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento das populações atuais e futuras do Estado de São Paulo, assegurados, desde que compatíveis, os demais usos múltiplos. Parágrafo único - Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse regional as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. Artigo 2º - São objetivos da presente lei: I - preservar e recuperar os mananciais de interesse regional no Estado de São Paulo; II - compatibilizar as ações de preservação dos mananciais de abastecimento e as de proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento socioeconômico; III - promover uma gestão participativa, integrando setores e instâncias governamentais, bem como a sociedade civil; IV - descentralizar o planejamento e a gestão das bacias hidrográficas desses mananciais, com vistas à sua proteção e à sua recuperação;

sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 TÉCNICAS DE CONTROLE – DNIT 2012/2013 PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula Zero Apresentação do professor; e9 99 99 99 99 99 Apresentação do curso, do cronograma de estudos e da metodologia; Breve introdução ao controle e histórico do controle interno; Exercícios de “aquecimento”. 99 N om Apresentação do professor om e9 9 99 99 9 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 N om e9 99 99 99 99 …

O desenvolvimento e o crescimento desordenado das cidades, acentuados principalmente pela implantação de pólos industriais e pela ausência de um plano eficaz de ocupação urbana, acabaram gerando grandes problemas sociais e muitos impactos ambientais, com a ocupação irregular de áreas de riscos e de preservação permanente, como as encostas, morros e manguezais. A política capitalista de crescimento dos centros urbanos, incentivada a partir da década de 50 no Brasil, acabou gerando um…

desenvolvimento e o crescimento desordenado das cidades, acentuados principalmente pela implantação de pólos industriais e pela ausência de um plano eficaz de ocupação urbana, acabaram gerando grandes problemas sociais e muitos impactos ambientais, com a ocupação irregular de áreas de riscos e de preservação permanente, como as encostas, morros e manguezais. A política capitalista de crescimento dos centros urbanos, incentivada a partir da década de 50 no Brasil, acabou gerando um…

Caros Alunos, Hoje disponibilizo a vocês algumas questões comentadas sobre ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Colabore enviando sua opinião – sobre essas questões ou sobre os livros – através do FALE CONOSCO. Críticas construtivas serão bem-vindas. Prof. Augustinho 1.ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO ESAF-AUDITOR-REC.FEDERAL/2009. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que: a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua…

1 – CONCEITO O Controle Interno é o conjunto de órgãos integrados, sob a forma de sistema, para exercer a fiscalização dos atos da administração direta e indireta, comprovando a legalidade, avaliando os resultados da gestão dos recursos públicos, e adotando, quando necessário, as providências de ouvidoria, de correição e de responsabilização dos infratores. As atividades desse Sistema devem, portanto, ocorrer exclusivamente no âmbito da Administração Pública, ou seja, são inerentes…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator pelos seus atos antissociais e ainda contribui para o aumento da violência e da criminalidade,…

fazer parte de algum grupo para viver em sociedade ,seja este continente ,País ,estado .A convivência dos indivíduos no interior desse grupo depende de dois fatores essenciais : Organização e regras,onde se define quem exerce o poder sobre quem,isso através de alguma força maior com aceitação da maior parte. Ex gerentes sobre operador. PODER POLÍTICO No poder político temos um grupo chamado estado onde o governante impõe as leis para toda sociedade, sendo elas desrespeitadas haverá…

do ensino público em estabelecimentos oficiais. V. - Valorização dos professionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. VI. - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei. VII. - Garantia do padrão de qualidade. VIII. -Piso salarial, profissional nacional para os profissionais da educação escolar púbica, nos termos de lei federal Parágrafo…

o texto constitucional. Exige 3/5 dos membros do Congresso Nacional para que seja aprovada. LEIS DELEGADAS: são elaboradas pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso, são equiparadas a leis ordinárias. MEDIDA PROVISÓRIA: é o ato legislativo adotado pelo Presidente da república com força de lei, que entra em vigor imediatamente, antes de ser apreciado pelo Congresso Nacional. Se no prazo de sessenta dias ela não for aprovada pelo Congresso Nacional, perderá a…