Plano Plurianual Sobre Menor Infrator

importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O estudo descritivo permeia a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o objetivo de aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de…

AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2001-2009: QUESTÕES PARA REFLEXÃO INTRODUÇÃO Uma lei, quando discutida, põe em campo um embate de forças e traz, portanto, consigo uma série de expectativas e até mesmo de esperanças válidas para todos os sujeitos interessados. Se aprovada, gera adesão imediata nos que apostaram em tais expectativas. Para os que não apostaram nestas, resta o caminho de uma crítica (conformidade crítica). Uma lei, quando aprovada, tem um “poder fático”. Ela é um fato que

legislar sobre assunto de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e o artigo 7º desta Lei Orgânica. V - manter por sua própria conta ou em cooperação técnica e financeira da União e do Estado, creches, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI - elaborar o orçamento anual e plurianual…

Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008 LEI No - 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…

ESTADO DE SERGIPE MUNICIPIO DE LARANJEIRAS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOVIMENTO SOCIAL PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS/SE PROPOSTA PRELIMINAR 11 Laranjeiras/2014. EXPEDIENTE JOSÉ DE ARAÚJO LEITE NETO PREFEITO MUNICIPAL ONETE DA MOTA SANTOS SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL REGINALDO ANDRADE SILVA PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ANA PAULA LIMA CRUZ COORDENADORA DA…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008. Mensagem de veto Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto­Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. O PRES

de 31 de março de 2009 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Brás do Suaçuí Art. 1o Em atenção ao que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e com a Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Brás do Suaçuí, de observância obrigatória pelos agentes públicos e privados. Art. 2o O Plano Diretor Participativo do…

é um escudo redondo português, encimado com coroa mural de prata, com cinco torres ameiadas, características das cidades, em campo blau (azul), que em heráldica significa formosura e majestade; rio e mar de prata, indicando que possui rio e mar, sobre a qual se levanta a Cruz de Cristo, de ouro, símbolo da fé, gravado nas velas dos primitivos colonizadores, a mostrar que, em suas origens, esta cidade, foi uma fazenda de jesuítas; como suporte, tudo ao natural, com as cores próprias, uma…

após a centralização das contas na CEF, fica assegurado ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada. Parágrafo único. A qualquer tempo a CEF, mediante solicitação, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada. Art. 23. 0 banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas contas vinculadas durante o período em que estiverem sob sua administração. Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco…

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; VI - gestão…