Plano Plurianual Sobre Menor Infrator

surge a necessidade de verificar quais as mudanças que esta trouxe para a sociedade brasileira, motivo pelo qual serão explanados os reflexos desta Lei na melhoria da Administração Pública brasileira. Inicialmente, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre a evolução histórica e os princípios constitucionais aplicaveis à Administração Pública e os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade. Após, realizou-se análise das…

dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Parágrafo Unico - Qualquer pessoa tem direito de requerer e obter, em prazo não superior a trinta dias, informações sobre projetos do poder público municipal. ressalvado os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e tranqüilidade da sociedade e a segurança do Município, do Estado e da União. Art. 4º - Fica vedado ao Município: I - estabelecer…

parâmetros para o desenvolvimento do setor. A regulamentação trouxe novidades como a instituição do Sistema Nacional de Turismo, a obrigatoriedade do Cadastur e o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo. Conheça a Lei Geral do Turismo n.º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de…

estadual, civil ou militar, encontrado em culpa. Art. 5°. Lei complementar regula as condições de cumprimento de pena no Estado, cria Fundo Penitenciário com a finalidade de assegurar a efetividade do tratamento legal previsto aos reclusos e dispõe sobre a instalação de comissões técnicas de classificação. § 1° . O poder Judiciário, pelo Juízo das Execuções Penais, publica, semestralmente, relação nominal dos presos, fazendo constar a pena de cada um e o início de seu cumprimento. § 2°.…

um escudo redondo português, encimado com coroa mural de prata, com cinco torres ameiadas, características das cidades, em campo blau (azul), que em heráldica significa formosura e majestade; rio e mar de prata, indicando que possui rio e mar, sobre a qual se levanta a Cruz de Cristo, de ouro, símbolo da fé, gravado nas velas dos primitivos colonizadores, a mostrar que, em suas origens, esta cidade, foi uma fazenda de jesuítas; como suporte, tudo ao natural, com as cores próprias,…

de 1.990. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anápolis, 06 de abril de 2009. SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA PRESIDENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº , DE 09 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DETERMINA OUTRA PROVIDENCIAS. Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulgada em 05 de abril de 1990, após revisada pela Câmara…

competência, bem como fixar e cobrar os preços; III – aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei; IV – dispor sobre a utilização e alienação de seus bens; V – dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços Públicos locais; VI – adquirir bens, inclusive, mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; VII – elaborar o seu plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana; VIII – promover, sempre com vistas aos…

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS Lei nº 1.343 02 de outubro de 2006 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS -MG PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343 “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de planejamento urbano do município de Barão de Cocais, institui o plano diretor e dá outras providências”. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Plano Diretor de Barão de Cocais, abrangendo a…

qualidade ambiental; II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas, ambientais, histórico-culturais e paisagísticas; III - elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente; IV - exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas; V - definir áreas prioritárias de ação governamental visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental…

429 a 436) .............................139 Subseção II - Dos Assentamentos e das Edificações • (arts. 437 a 449) ...............142 Subseção III - Disposições Especiais • (arts. 450 e 451) ......................................145 Seção III - Do Plano Diretor • (arts. 452 a 456) .........................................................146 Seção IV - Das Responsabilidades Sociais • (arts. 457 a 459) ...................................146 Capítulo VI - Do Meio Ambiente…