Plano Plurianual Para Municipio

CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ- ESTADO DO PARÁ ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2013- PLANO PLURIANUAL- 2014-2017; E VETO AO PROJETO DE LEI NO 171/2013- LEI ORÇAMENTÁRIA – 2014. 1. O Senhor Chefe do Executivo houve por bem vetar parcialmente, por razões de constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei no 166/2013 (Plano Plurianual), bem como o projeto de lei no 171/2013- Lei Orçamentária-2014. Projetos alterados por emendas…

controle das finanças públicas, através da maior arrecadação de receitas e maior controle das despesas públicas, cumprindo metas e limites estabelecidos. Num segundo momento, procura analisar o cumprimento dos limites nas Despesas com Pessoal no Município de Sobral – CE, fazendo uma breve análise a gestão 2005 – 2008. Definido como um estudo teórico descritivos e histórico, o trabalho consistiu na revisão bibliográfica e pesquisa documental. Analisando os resultados obtidos, nota-se que…

Esther Maria Morais POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARBACENA Barbacena 2012 1. INTRODUÇÃO A lei fala sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que é o órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Barbacena com função consultiva e deliberativa. Como consta no conteúdo do trabalho o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima…

Estados e Municípios sem que houvesse uma redistribuição das despesas, havendo um agravamento da situação fiscal. Propõe neste, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o controle das finanças públicas para se investir mais no aspecto social. Esta Lei consagra a transparência da gestão como mecanismo de controle social, através da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária determinadas pela organização do governo. Assim se ratifica nos três níveis de…

através das despesas públicas. Por princípio constitucional, o orçamento é estabelecido anualmente. O orçamento anual é o instrumento de operacionalização de curto prazo da programação constante dos planos setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos globais de longo prazo, em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas. Sendo assim, a principal matéria-prima utilizada para a…

Neste contexto surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Que passa a ser o código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. O objetivo da transparência é garantir a…

COSTA RENATO AGUIAR SILVA O PAPEL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARNAÍBA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Relatório PARNAÍBA 2013 ANTONIO DE PÁDUA CARVALHO PEREIRA BRUNA STEFÁNE DE MORAIS BRITO FABIO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA FRANCISCO DANIEL MOREIRA SANTOS MARCELO BRITO MILANEZ MARCOS VICTOR MARTINS DA COSTA RENATO AGUIAR SILVA O PAPEL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARNAÍBA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL…

média de IDH-M do Estado do Paraná que é de 0,787 o município encontra-se em uma posição desfavorável com IDH-M de 0,767, o ideal é que o IDH-M seja superior a 0,80, considerado de alto desenvolvimento Humano. No Paraná apenas 30% dos municípios possuem IDH superior a 0,80. Em 2000, a classificação do estado do Paraná pelo IDH colocava-o em uma posição de médio desenvolvimento no cenário brasileiro, com IDH de 0,736 (IPARDES, 2008). O município de Telêmaco Borba, situado na…

etapas; Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estas etapas estão relacionadas ao ciclo orçamentário, que é composto pela elaboração do projeto de Lei, onde o mesmo é apreciado, votado, sancionado e publicado. Das etapas acima citadas, o Plano Plurianual (PPA) é o plano realizado no início de cada governo, onde está definido as diretrizes e prioridades da gestão, objetivos e ações que serão executados nos quatro anos do governo.…

áreas de maior relevância como saúde e educação entre outros, exemplificaremos qual órgão e responsável pela elaboração do PPA, LDO e LOA, caracterizando a situação do município quanto aos convenio firmados e recursos recebidos por para execução ou ampliação de políticas públicas, serão expostos ainda a relação do município com a população no tocante a comunicação pública e a transparência na hora de expor questões de interesse público como recebimento de recurso e gasto públicos…