Plano Plurianual Para Municipio

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................... 4 CAPÍTULO I..................................................................................................................... 4 DO MUNICÍPIO............................................................................................................... 4 SEÇÃO…

Contabilidade e Orçamento Público do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera - UNIDERP. Orientador: Me. Jefferson Dias SOBRAL 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 04 2. Histórico do município de Alcântara 05 2.1. Formações administrativas 06 2.2. Quadro de identificação do município escolhido 06 3. As principais definições e composições 06 3.1. Conceitos de receita pública 07 3.2. Classificações das receitas 07 3.3. Receitas orçamentárias 08 3.4. Receitas…

compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. A CF prevê a existência de três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)  Conceito e características - Orientação sistemática e coordenada da economia com vistas ao desenvolvimento nacional. - Ação governamental integrada para a utilização mais racional de recursos do país - Natureza macro-econômica - compatibilidade entre vários planos - Objetivos: econômicos e políticos - Controle…

PONTOS INDISPENSÁVEIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO 1. INTRODUÇÃO De acordo com Augustinho Vicente Paludo, o governo, na tentativa de atingir o Estado de Bem-Estar Social, ou estágio amplamente conhecido como welfare economics, dispõe de medidas e ferramentas cuja finalidade é evitar as falhas de mercado que suplantam a economia. Tais falhas são encontradas, em sua maioria, na existência de bens públicos (ex: rodovias, praças, segurança pública) que são de consumo indivisível e…

Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de…

.03 3. Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?...........................................................03 4. Princípios Constitucionais Orçamentários.........................................................................05 1. Plano Plurianual.................................................................................................................06 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias.........................................................................................07

4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 5 MUITO EMBORA OS MUNICÍPIOS NÃO APAREÇAM DE FORMA EXPRESSA NO CAPUT DO ARTIGO 24 ACIMA, eles podem legislar sobre Direito Financeiro, em decorrência do artigo 30, I e II, da Constituição CF/88 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 1.1…

e os Municípios. Estando compreendidos nesses: a) O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e Sociedades de Economia Mista. A administração Pública é dividida em Administração Direta e Indireta, conforme demonstrado a seguir:  Administração direta ou centralizada: é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa dos entes da federação, a União, os Estados, o DF e os…

estadual). Já o ITBI (156, II, CF)– Imposto sobre transmissão de bens imóveis – é bem mais específico que o ITCMD. Aqui, o imposto não incide sobre qualquer bem ou direito, mas sim em bens imóveis. Outra diferença é que no ITBI é deresponsabilidade dos municípios e do DF (lembre-se que o DF também tem competência municipal). Além disso, diferentemente do ITCMD, o ITBI abarca situações de transmissões onerosas dos bens imóveis, excluindo-se a sucessão. Base de cálculo de taxa e…

tendência Gerencial) 1996 SOF torna-se Órgão Específico e Singular do Ministério do Planejamento e Orçamento. 1998 Decreto 2.829 – reforma dos instrumentos de alocação de recursos públicos PPA, LDO e LOA, orientando-os a resultados e integração plano-orçamento. 1999 Portaria 42: Acaba a classificação funcional-programática: funções e subfunções passam a ser classificadores da despesa. 2000 Publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 2007 Início do Debate sobre Novo Modelo…