Plano Plurianual Para Municipio

orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias…

TRIBUTÁRIA GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo Administrador Público, vez que estão intimamente ligadas…

Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento das ações políticas adotadas pelo Administrador Público, vez que estão intimamente ligadas com o…

prioritárias ao planejamento ambiental. Planejamento Ambiental Voltado ao Saneamento Básico de um Município O Planejamento ambiental local e regional dos municípios envolve inúmeras e divergentes questões, vinculadas às diversas temáticas e assuntos municipais. Os munícipes têm exigido uma qualidade de vida mais adequada e questionado a sua participação na condução dos municípios. Em paralelo às questões ambientais, os munícipes e os gestores municipais vêm enfrentando…

04 2. 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................... 05 3 SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO....................... 06 4 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ORÇAMENTO PÚBLICO........... 07 4.1 LEI PLANO PLURIANUAL – PPA............................................................. 08 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO...................................... 08 4.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –…

AUDESP) duvidosa seria a eficácia de tal Lei, considerando os vícios que teimam em prevalecer em nossos administradores e gestores, principalmente os fictícios planos de orçamento quando se fixa as despesas sem o suporte de caixa. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio justamente para atrelar o planejamento com a realidade de cada Município, através dos Anexos da LRF, pois existem três peças orçamentárias fundamentais para o planejamento das despesas, sem as quais se torna…

impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Além desses, existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses princípios são: 1. Legalidade orçamentária (art. 166 e 167, I e II/CF) O princípio da legalidade, dependendo da matéria onde é analisado ou aplicado, manifesta-se de formas distintas.…

projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas…

Conceito de Princípios: Princípio é uma base que sustenta uma norma, um alicerce. Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. …

O processo de planejamento federal e o PPA 2008-2011 O ano de 2007 foi marcado pelo encerramento da vigência do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007 e pela elaboração do novo PPA para o próximo período de governo. 1 Enca - minhado ao Congresso Nacional no final de agosto de 2007, o PPA 2008-2011 é apre - sentado pelo Executivo federal como um plano que responde ao “desafio de acelerar o crescimento econômico, promover a inclusão social e reduzir as desigualdades regionais”. 2 Para…