Plano Plurianual Para Municipio

controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Cuida-se, pois, de lei complementar em sentido material, vez que, embora sendo lei ordinária na forma (aprovada por maioria simples), regula matéria para qual a Constituição exige a edição de lei complementar (quórum de maioria absoluta). A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, complementou em diversos aspectos a norma acima e dispôs acerca de plano plurianual e diretrizes orçamentárias,…

Espécies de orçamento: a) Plano Plurianual; b) As diretrizes orçamentárias; c) Orçamentos Anuais. a) Plano Plurianual O plano plurianual presta-se ao estabelecimento de metas e ao planejamento de longo prazo, ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Com a adoção deste plano,…

lei em sentido formal. Os instrumentos de planejamento são: PPA - É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir as metas e objetivos fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, com pena de crime de responsabilidade. LDO - Orienta a…

da União II - dos Estados; III - do Distrito Federal; IV - dos Municípios. conforme suas competências (CF 88 e na LOAS, alterada pela Lei 12435 de 2011) assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – NOB SUAS Art. 17. São responsabilidades dos Municípios: I - destinar recursos financeiros para custeio dos…

do Estado é apenas financeira. Demais disso, aproxima-se do conceito de Administração Financeira, com seus órgãos incumbidos de realizar a atividade financeira. A atividade financeira é a exercida pelos entes territoriais (União, Estados, DF e Municípios) e respectivas autarquias, que se enquadram na noção de Fazenda Pública. 2) O Direito Financeiro como Direito Público Direito Público: - A) Externo – Direito Internacional Público - B) Interno – Direito Constitucional,…

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, construindo um Brasil melhor. O PPA orienta o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República. O…

elaborado pela aluna Elisandra Ester Battú, Ministrado pelo Prof° Fabiano R. Vosguerau, Da matéria de Contabilidade Publica, para obtenção de nota de avaliação parcial. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS FEV/2015 Plano Plurianual (PPA) O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos…

portanto um mecanismo de maior controle nas contas públicas, visando fiscalizar e assegurar o equilíbrio das finanças públicas. Ela estabelece, em âmbito nacional, vários parâmetros a serem seguidos, concernentes aos gastos públicos de cada estado e município brasileiro. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de…

DESENVOLVIMENTO Etapa 1: 1.Identificação do Município 1.1.1.Município: Petrolina de Goiás Código do IBGE: 52.1680 1.1.2.Data da Criação do Município: 08/10/1948 1.1.3.Área (Km2) : 531,30 km² 1.1.4.População: 10.285 Hab. 1.1.5.Distância da Capital do Estado: 64 KM 1.1.6.Localização: Microrregião de Anápolis 1.1.7. Distritos, povoados e aglomerados: Veniápolis 1.1.8.Condições de Acesso ao Município: GO 080, que dá…

Etapa 1 Passo 3 MUNICIPIO Novo Repartimento POPULAÇÃO 65.106.000 ORÇAMENTO PREVISTO 2011 61.073.520,63 Passo 4 Relatório Etapa 2 Passo 2 Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos