Relatório Tribblicosutos Pú

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CAMPUS PARNAÍBA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DISCIPLINA: ESTÁGIO I
PROFESSORA: RITA
ALUNO: FRANCISCO RUBENS FERNANDES DOS SANTOS

Relatório: GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS RECURSOS PÚBLICOS

A Constituição de 1988 é a lei maior do País, é nela que contém todos os nossos direitos e deveres.
O poder do voto está na mão do Eleitor, devemos sempre ficar atentos na hora de escolher nossos Governantes. São eles que vão gerenciar o dinheiro público.
O Orçamento Público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças Públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal.
Os instrumentos de planejamento são:
PPA - É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir as metas e objetivos fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal como nos governos estaduais e municipais. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, com pena de crime de responsabilidade.
LDO - Orienta a elaboração do orçamento de forma a adequar às diretrizes e objetivos estabelecidos no plano plurianual, restrito ao ano a que se refere. Define as metas em termos de programas.
LOA - Orçamento propriamente dito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
Os Conselhos Municipais ajudam a administrar o dinheiro público.
Exemplos de Conselhos Municipais: Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Saúde, Conselho de Controle Social do Bolsa Família, Conselho do Fundef e outros.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa