Plano De Ação Tst

da questão apenas mencionará a propositura de uma reclamação trabalhista e será exigido que o candidato defenda os interesses da reclamada. Estrutura da Peça 1) Endereçamento por extenso – geralmente, a Banca informa o local de propositura da ação. 2) Identificação do número do processo 3) Qualificação completa do Reclamado – 4 itens – Nome, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ e endereço completo com CEP. 4) Menção ao advogado com procuração anexa e seu endereço. 5)…

flexibilização. Nem pode ter dúvida de que, mudando-se as regras do direito material, mudam-se as do processo, que é instrumento de sua efetividade. * Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho; Juiz do Trabalho (aposentado) da 5ª Região. Rev. TST, Brasília, vol. 66, nº1, jan/mar 2000 61 DOUTRINA Portanto, na era de transferência da responsabilidade normativa do Estado para os organismos intermediários interessados nas relações de trabalho, é rigorosamente lógico…

Plano de Aula: semana 5 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Caso Concreto 1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação…

grau de jurisdição, não sendo objeto preclusão (perda do prazo para impugnação). Enquanto, na competência relativa não há preclusão, vindo a ser prorrogada, caso não haja impugnação. Art. 87 do CPC - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art. 111 do CPC - A…

questões coletivas, problemas relacionados à saúde e segurança do trabalhador... Todas essas regras são utilizadas pra tentar solucionar Dissídios. Usamos muito essa palavra. Dissídio Individual, Coletivo... É a mesma coisa que “Reclamação”, ou “Ação”. É expressão muito utilizada na seara trabalhista. Há então conflitos de cunho individual e coletivo. Nós nos ateremos ao Individual, mas saibam que a JT tem Competência para apreciar as questões Coletivas. E as relações de trabalho,…

TEMPO DE PERMANÊNCIA DA RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADO. A demissão da reclamante acarretou no cancelamento do plano de saúde que mantinha quando da relação empregatícia, sendo obrigada a filiar-se ao plano por conta próprio pelo programa de inscrição de ex-empregado, Lei 9.656/98, consoante comprova os documentos em anexo, assumindo o pagamento do valor de R$84,00 (oitenta e quatro reais), sendo informada que o tempo de permanência nesse plano findará no dia…

DE COMPRAS DE AÇOES OFERECIDAS AO EMPREGADO DE EMPRESAS QUE OPERAM EM BOLSA DE VALORES. (NÃO TEM NATUREZA SALARIAL) LEI 6404/76 Art. 168. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Lembrando que o risco é do empregado caso as…

POLÍTICAS PÚBLICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA E SEUS MECANISMOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA N O BRASIL: PERSPECTIVAS ATUAIS Luiz Fernando Martins da Silva* Luta negra demais (Luta negra demais!) E lutar pela paz (E Lutar pela paz!) Luta negra demais Para sermos iguais Lá Lá Lá Lá Lá Lá Lá! Para sermos iguais Lá Lá Lá Lá Lá Lá Lá! (Trecho da letra da música: "Tributo a Martin Luther King", de Wilson Simonal e Nonato Buzar) I NTRODUÇÃO A questão racial no Brasil tornou-se foco…

110, em 30.03.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada." (Orientação Jurisprudencial n. 344 da SDI-I do TST) JUÍZO DE MÉRITO Sustenta o reclamante que o marco prescricional para se postular em juízo as diferenças da multa fundiária relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão (1989) e Collor (1990), no caso dos empregados que não aderiram…

São Leopoldo 2013 RESUMEN A presente pesquisa doutrinaria e jurisprudencial faz uma análise da legitimidade dos Sindicatos das categorias para propor medidas judiciais coletivas na Justiça do Trabalho. Palavras-Chaves: Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 1 INTRODUÇÃO 5 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 2 OS SINDICATOS E AS SUAS ATRIBUIÇÕES 6 3 ações coletivas e os direitos envolvidos 9 3 ações coletivas e os direitos envolvidos…